A regulamentação da licença-paternidade está em debate no Senado com o projeto (PL 3.773/2023), do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que foi aprovado com um substitutivo (texto alternativo) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). De acordo com o substitutivo, a duração da licença será de 30 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei; 45 dias no terceiro e quarto anos; e 60 dias após quatro anos de vigência. Além disso, será possível estender o prazo em até 15 dias para as empresas que participarem do Programa Empresa Cidadã, permitindo que a licença chegue a um total de 75 dias. O texto passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Agência Senado
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