Lei 14.701 é inconstitucional e proposta de conciliação sobre direitos fundamentais e indisponíveis não tem viabilidade jurídica, avalia o Cimi em nota técnica
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O post ““Não cabe conciliação quanto a direitos fundamentais”, diz Cimi ao STF sobre marco temporal em semana violenta” foi publicado em 19/07/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Cimi
