PEC 3/2022 extingue os chamados terrenos de marinha e os transfere para os atuais ocupantes, mesmo sem registro; críticos apontam riscos ambientais e de conflitos fundiários
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O post “Governo, sociedade civil e parlamentares criticam PEC que privatiza terrenos no litoral” foi publicado em 03/06/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte ((o))eco
