O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que pune, com multas diárias, empresas e instituições que não realizarem contrapropaganda, prática que tem o objetivo de desfazer os efeitos negativos da publicidade enganosa ou abusiva. O PL 3.617/2019 segue para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
O post “Áudio: Plenário aprova projeto que reforça legislação contra propaganda enganosa” foi publicado em 15/05/2024 e pode ser visto original e