A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (14) a dispensa de autorização judicial para pais venderem o carro comprado em nome da criança ou do adolescente com deficiência. A dispensa está prevista no ao Projeto de Lei 5152/19 , do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN).
A lei em vigor prevê que o documento do veículo adquirido com isenção de IPI seja emitido em nome da pessoa com deficiência. Por isso, na hora de revender o carro, alguns órgãos de trânsito pedem autorização judicial.
A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas.
O debate, proposto pela deputada Sonize Barbosa (PL-AP), será realizado a partir das 13 horas, no plenário 13.
Mudança no texto original
Em 2021, uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, com mudanças , prevendo que, nesses casos, o carro seja colocado no nome dos pais das crianças e adolescentes com deficiência. O que já resolveria o problema na hora de vender o veículo.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é a próxima a votar a proposta.
Fonte
O post “Comissão debate dispensa de autorização judicial para vender carro comprado em nome de criança com deficiência” foi publicado em 14/05/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
