O controle e a fiscalização de armas, munições, acessórios e explosivos após um ano de vigência da nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) serão debatidos pela Comissão de Segurança Pública (CSP) em audiência pública interativa na terça-feira (19), às 14h.
Foram convidados para o debate o diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, general Marcus Alexandre Fernandes de Araujo; o coordenador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques; e o coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, Cristiano Jomar Costa Campidelli. Também devem participar representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Defesa, do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Conselhos Nacionais de Segurança Pública (CNSP), de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do requerimento de audiência (REQ 5/2024 — CSP), espera que o evento contribua para avaliar os efeitos dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 — que visaram, entre outros objetivos, reduzir a disponibilidade de armas e munições para civis e restabelecer o caráter distinto das armas de uso exclusivo das forças de segurança. O parlamentar citou notícia sobre um relatório do TCU que apontou emissão e renovação de registros de armamento para indivíduos cumprindo pena, falecidos ou inscritos no Cadastro Único.
“Esses dados evidenciam a necessidade de se averiguar a atual situação do controle e fiscalização de armas, munições, acessórios e explosivos no país, refletir sobre a necessidade de aperfeiçoamento das regras e cumprimento do normativo legal já existente”, afirma.
Foram convidados para o debate o diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, general Marcus Alexandre Fernandes de Araujo; o coordenador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques; e o coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, Cristiano Jomar Costa Campidelli. Também devem participar representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Defesa, do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Conselhos Nacionais de Segurança Pública (CNSP), de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do requerimento de audiência (REQ 5/2024 — CSP), espera que o evento contribua para avaliar os efeitos dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 — que visaram, entre outros objetivos, reduzir a disponibilidade de armas e munições para civis e restabelecer o caráter distinto das armas de uso exclusivo das forças de segurança. O parlamentar citou notícia sobre um relatório do TCU que apontou emissão e renovação de registros de armamento para indivíduos cumprindo pena, falecidos ou inscritos no Cadastro Único.
“Esses dados evidenciam a necessidade de se averiguar a atual situação do controle e fiscalização de armas, munições, acessórios e explosivos no país, refletir sobre a necessidade de aperfeiçoamento das regras e cumprimento do normativo legal já existente”, afirma.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
Fonte: Agência Senado
O post “Fiscalização de armas e munições é tema de debate na CSP” foi publicado em 14/03/2024 e pode ser visto original e