O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que amplia a “responsabilização” das plataformas sobre conteúdos considerados ilícitos. A norma estabelece responsabilidade solidária das plataformas digitais na pronta remoção de conteúdos especificados, sem a necessidade de notificação por usuários ou ordem judicial prévia.
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), Izalci afirmou que a resolução caminha, juridicamente, “na contramão das garantias constitucionais de liberdade de expressão e do devido processo legal”. Segundo o parlamentar, a possibilidade de responsabilização sem ordem judicial contraria princípios basilares do direito brasileiro, abrindo precedentes “perigosos” para futuras interpretações legislativas e judiciais.
Para o senador, a assertiva de que as empresas devem atuar como árbitros do discurso público durante o período eleitoral não é apenas um desvio de sua função original, mas também um convite à prática de uma vigilância massiva e desproporcional, com graves implicações para a democracia digital.
— Esse entendimento equivocado pode resultar em um ônus insustentável para as big techs, potencializando o risco de remoções arbitrárias de conteúdo, com impactos deletérios à pluralidade e ao debate público saudável. Importante ressaltar também que, embora a resolução vise combater a desinformação e o discurso de ódio, sua abordagem ampla e imprecisa suscita preocupações significativas quanto à legalidade e à proporcionalidade das medidas. A tentativa de antecipação de juízo pelas plataformas sem o devido processo legal pode conduzir a um estado de vigilância constante e à autocensura, além de, possivelmente, sobrecarregar o Judiciário com litígios resultantes da contestação sobre a remoção de conteúdo.
No que concerne às implicações econômicas, Izalci afirmou que a norma pode impor severas restrições operacionais às empresas de tecnologia, afetando sua capacidade de inovação e competitividade no mercado digital brasileiro. O senador ressaltou que o custo de implementação de um monitoramento tão abrangente pode desencorajar qualquer investimento e a entrada de novos concorrentes no mercado, com reflexos negativos para a economia digital nacional.
— Talvez seja a hora de considerar ajustes no marco civil [da internet], buscando uma solução mais flexível e adaptável, que possa efetivamente responder às necessidades de nossa sociedade digital, sem comprometer os nossos valores democráticos. Neste ponto, é crucial enfatizarmos que o foro adequado para discutir e moldar as normas que regem a sociedade digital é o Parlamento. Somos nós, legisladores eleitos pelo povo, que devemos debater, construir consensos e estabelecer leis que refletem os valores e as expectativas da nossa sociedade. Delegar essa responsabilidade a qualquer outro órgão, por mais respeitável que seja, significa abdicar do nosso papel constitucional e ignorar o mandato que nos foi confiado pelos cidadãos.
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), Izalci afirmou que a resolução caminha, juridicamente, “na contramão das garantias constitucionais de liberdade de expressão e do devido processo legal”. Segundo o parlamentar, a possibilidade de responsabilização sem ordem judicial contraria princípios basilares do direito brasileiro, abrindo precedentes “perigosos” para futuras interpretações legislativas e judiciais.
Para o senador, a assertiva de que as empresas devem atuar como árbitros do discurso público durante o período eleitoral não é apenas um desvio de sua função original, mas também um convite à prática de uma vigilância massiva e desproporcional, com graves implicações para a democracia digital.
— Esse entendimento equivocado pode resultar em um ônus insustentável para as big techs, potencializando o risco de remoções arbitrárias de conteúdo, com impactos deletérios à pluralidade e ao debate público saudável. Importante ressaltar também que, embora a resolução vise combater a desinformação e o discurso de ódio, sua abordagem ampla e imprecisa suscita preocupações significativas quanto à legalidade e à proporcionalidade das medidas. A tentativa de antecipação de juízo pelas plataformas sem o devido processo legal pode conduzir a um estado de vigilância constante e à autocensura, além de, possivelmente, sobrecarregar o Judiciário com litígios resultantes da contestação sobre a remoção de conteúdo.
No que concerne às implicações econômicas, Izalci afirmou que a norma pode impor severas restrições operacionais às empresas de tecnologia, afetando sua capacidade de inovação e competitividade no mercado digital brasileiro. O senador ressaltou que o custo de implementação de um monitoramento tão abrangente pode desencorajar qualquer investimento e a entrada de novos concorrentes no mercado, com reflexos negativos para a economia digital nacional.
— Talvez seja a hora de considerar ajustes no marco civil [da internet], buscando uma solução mais flexível e adaptável, que possa efetivamente responder às necessidades de nossa sociedade digital, sem comprometer os nossos valores democráticos. Neste ponto, é crucial enfatizarmos que o foro adequado para discutir e moldar as normas que regem a sociedade digital é o Parlamento. Somos nós, legisladores eleitos pelo povo, que devemos debater, construir consensos e estabelecer leis que refletem os valores e as expectativas da nossa sociedade. Delegar essa responsabilidade a qualquer outro órgão, por mais respeitável que seja, significa abdicar do nosso papel constitucional e ignorar o mandato que nos foi confiado pelos cidadãos.
Fonte: Agência Senado
O post “Izalci critica resolução do TSE sobre responsabilização de plataformas digitais” foi publicado em 11/03/2024 e pode ser visto original e
