A discussão do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018) e a defesa da democracia estão entre os temas a serem priorizados na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O colegiado poderá votar também projeto que exige assinatura presencial do idoso em contratos de empréstimo consignado feitos por telefone ou pela internet (PL 74/2023); o que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas (PL 1.665/2023); e o que prevê normas segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas para prevenir afogamento infantil (PL 1.944/2022).
Fonte: Agência Senado
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