Projeto do ex-senador Jean Paul Prates altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605, de 1998) e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientai (Lei 14119, de 2021) para estabelecer regras relativas à economia circular do plástico, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305, de 2010). O PL 2.524/2022 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será analisado ainda pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente (CMA).
Fonte: Agência Senado
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