O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta sexta-feira (22) a criação de regras para aplicação dos fundos eleitorais, como forma de evitar discricionariedades de comandos partidários na aplicação desses recursos, que totalizarão quase R$ 5 bilhões em 2024. Ele também defendeu o aprimoramento de regras que favoreçam a utilização dos recursos orçamentários para que haja aumento da qualidade dos gastos públicos.
A avaliação foi feita em entrevista à imprensa, após o encerramento de sessão do Congresso Nacional durante a qual foram aprovados o Orçamento de 2024 e créditos adicionais de mais de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023
Pacheco defendeu o financiamento público eleitoral, mas reconheceu que há um “equívoco” no estabelecimento de um valor para eleição municipal nos parâmetros de uma eleição geral para presidente da República, governadores, senadores e deputados.
— O mais correto, na minha opinião, seria o valor da última eleição municipal, que foi em 2020, fazer as devidas correções e adequações e definir um valor que ficaria bem abaixo desse valor definido [de quase R$ 5 bilhões]. Mas o que vale é a vontade da maioria, temos que respeitar essa vontade da maioria em diversas situações. A força do Congresso Nacional de fato está no seu colegiado, e não na vontade individual de seus parlamentares — afirmou.
Aprimoramento de regras
O presidente do Senado disse que cabe agora buscar uma alternativa ao aprimoramento das regras, e sugeriu a criação de uma lei que discipline a aplicação de fundos eleitorais para evitar a discricionariedade de comandos partidários e para que todos efetivamente possam ter acesso a esses recursos.
— Eu considero que esse valor [de R$ 5 bilhões] precipita muito a discussão da volta do financiamento privado de pessoas jurídicas, que havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, numa ação da Ordem dos Advogados do Brasil. E precipita inclusive uma reflexão sobre as eleições no país, o custo delas para o Brasil em todos os sentidos. Eu considero que as discussões sobre o fim da reeleição, o mandato de cinco anos, a coincidência de mandatos para termos menos eleições, tudo isso acaba sendo fortalecido com uma decisão de um fundo eleitoral nessa monta. Eu respeito, mas naturalmente que isso gera consequências de reflexões para o Brasil no ano de 2024. Eu considero que nós iniciaremos 2024 com esses desafios, especialmente nessa questão do sistema eleitoral e do sistema político em nosso país.
Custos eleitorais
Pacheco disse ainda que esse valor destinado às eleições municipais de 2024 suscita “reações naturais legislativas” para dar melhor disciplina sobre esses gastos e o custo da Justiça Eleitoral.
— Nós temos no Brasil o fundo eleitoral, já previsto então para R$ 5 bilhões para eleição municipal. No ano de 2026, naturalmente nós vamos ter que aumentar isso porque nas eleições gerais de 2022 já foram R$ 5 bilhões. Nas eleições de 2026 isso vai ser aumentado, provavelmente. Então, vamos discutir a questão da coincidência de mandatos, o custo da Justiça Eleitoral, que são quase R$ 11 bilhões por ano, em função de dois em dois anos termos eleições. Não só pela economia que isso representa para os cofres públicos, mas para tirar o Brasil desse estado permanente eleitoral que vivemos. Esse estado permanente de eleições contamina a qualidade dos mandatos, a qualidade da política, pois a política tem uma razão de ser que não pode ser uma razão puramente eleitoral — argumentou.
O presidente do Senado considera que é possível estabelecer um marco de valor eleitoral a partir de modificações na legislação, com apoio da sociedade e de forma democrática, em deliberações tomadas com maturidade, equilíbrio e sempre respeitando a decisão da maioria.
Cortes orçamentários
Ao ser questionado sobre comentário do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), de que houve um “golpe” com o corte de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Orçamento, Pacheco disse que vê com “naturalidade” esses fatos, uma vez que o Congresso Nacional “é uma Casa plural, com 594 deputados e senadores com pensamentos diferentes e formas diferentes de agir e falar”.
— Eu não posso concordar que haja golpe, obviamente que pode haver algum conflito de interesses entre Executivo e Legislativo, isso é natural, normal, e a melhor forma de solucionar isso é com debate, com respeito às divergências, e no final das contas, quando não há convergências, coloca para votar. O que a maioria decidir está definido, é decisão do Congresso Nacional — assegurou.
Pacheco destacou que a discussão do fundo eleitoral envolve lei orçamentária, ou seja, “dinheiro público que, eventualmente, ao ser disponibilizado em período eleitoral, pode estar suscetível a critérios a serem estabelecidos por uma lei editada no ano de 2024”.
— Eu não vejo problemas nem alcance de anualidade nisso, o primeiro passo de fato é definir uma lei que defina parâmetros de aplicação disso, porque um candidato “a” tem acesso ao fundo, e outro tem acesso ao fundo menor ou nem tem acesso. Essa discricionariedade na aplicação de R$ 5 bilhões no Brasil é algo que não pode prevalecer, tem que haver uma vinculação a partir de lei que estabeleça critérios na aplicação desse fundo — afirmou.
Remanejamento de verbas
Quanto ao remanejamento de recursos de emendas orçamentárias destinadas às comissões permanentes, criticado por alguns parlamentares, o presidente do Senado disse que não interferiu nesse processo. Ele ressaltou, porém, que a extinção das emendas de relator fortaleceu as emendas de comissão, as quais, em sua avaliação, dão melhor qualidade ao gasto público por serem temáticas, o que favorece a elaboração de políticas de alcance nacional.
— Isso é o que foi feito na CMO. De minha parte não houve nenhum tipo de interferência. O fato de termos recurso em uma comissão “a” não significa que não se possa ter no futuro um remanejamento ou readequação de recursos orçamentários para outras áreas diante de necessidades que surjam, não há um engessamento em torno disso, é perfeitamente possível esse remanejamento. O importante é que todas as áreas do Brasil possam ser atendidas e sejam bem amparadas – afirmou.
Desafios futuros
Em 2024, disse Rodrigo Pacheco, o Brasil terá o desafio de regulamentação da reforma tributária e a “discussão profunda da qualidade do gasto público, com as definições de prioridades pelo planejamento do Executivo e a participação do Legislativo na construção disso, mas sem buscar ter maior protagonismo com o Executivo, que isso também não tem cabimento”.
— Sentarmos todos à mesa para definir um planejamento nacional, para que se possa gastar devidamente com qualidade na saúde, educação, infraestrutura, lazer, agricultura, é muito importante que aconteça, para não gerar descompasso. É importante ter um pouco de simetria nisso. Então eu acredito muito que essa discussão do gasto público e do tamanho do Estado brasileiro vai ser o próximo grande desafio do Congresso Nacional após a entrega da reforma tributária — concluiu o presidente do Senado.
A avaliação foi feita em entrevista à imprensa, após o encerramento de sessão do Congresso Nacional durante a qual foram aprovados o Orçamento de 2024 e créditos adicionais de mais de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023
Pacheco defendeu o financiamento público eleitoral, mas reconheceu que há um “equívoco” no estabelecimento de um valor para eleição municipal nos parâmetros de uma eleição geral para presidente da República, governadores, senadores e deputados.
— O mais correto, na minha opinião, seria o valor da última eleição municipal, que foi em 2020, fazer as devidas correções e adequações e definir um valor que ficaria bem abaixo desse valor definido [de quase R$ 5 bilhões]. Mas o que vale é a vontade da maioria, temos que respeitar essa vontade da maioria em diversas situações. A força do Congresso Nacional de fato está no seu colegiado, e não na vontade individual de seus parlamentares — afirmou.
Aprimoramento de regras
O presidente do Senado disse que cabe agora buscar uma alternativa ao aprimoramento das regras, e sugeriu a criação de uma lei que discipline a aplicação de fundos eleitorais para evitar a discricionariedade de comandos partidários e para que todos efetivamente possam ter acesso a esses recursos.
— Eu considero que esse valor [de R$ 5 bilhões] precipita muito a discussão da volta do financiamento privado de pessoas jurídicas, que havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, numa ação da Ordem dos Advogados do Brasil. E precipita inclusive uma reflexão sobre as eleições no país, o custo delas para o Brasil em todos os sentidos. Eu considero que as discussões sobre o fim da reeleição, o mandato de cinco anos, a coincidência de mandatos para termos menos eleições, tudo isso acaba sendo fortalecido com uma decisão de um fundo eleitoral nessa monta. Eu respeito, mas naturalmente que isso gera consequências de reflexões para o Brasil no ano de 2024. Eu considero que nós iniciaremos 2024 com esses desafios, especialmente nessa questão do sistema eleitoral e do sistema político em nosso país.
Custos eleitorais
Pacheco disse ainda que esse valor destinado às eleições municipais de 2024 suscita “reações naturais legislativas” para dar melhor disciplina sobre esses gastos e o custo da Justiça Eleitoral.
— Nós temos no Brasil o fundo eleitoral, já previsto então para R$ 5 bilhões para eleição municipal. No ano de 2026, naturalmente nós vamos ter que aumentar isso porque nas eleições gerais de 2022 já foram R$ 5 bilhões. Nas eleições de 2026 isso vai ser aumentado, provavelmente. Então, vamos discutir a questão da coincidência de mandatos, o custo da Justiça Eleitoral, que são quase R$ 11 bilhões por ano, em função de dois em dois anos termos eleições. Não só pela economia que isso representa para os cofres públicos, mas para tirar o Brasil desse estado permanente eleitoral que vivemos. Esse estado permanente de eleições contamina a qualidade dos mandatos, a qualidade da política, pois a política tem uma razão de ser que não pode ser uma razão puramente eleitoral — argumentou.
O presidente do Senado considera que é possível estabelecer um marco de valor eleitoral a partir de modificações na legislação, com apoio da sociedade e de forma democrática, em deliberações tomadas com maturidade, equilíbrio e sempre respeitando a decisão da maioria.
Cortes orçamentários
Ao ser questionado sobre comentário do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), de que houve um “golpe” com o corte de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Orçamento, Pacheco disse que vê com “naturalidade” esses fatos, uma vez que o Congresso Nacional “é uma Casa plural, com 594 deputados e senadores com pensamentos diferentes e formas diferentes de agir e falar”.
— Eu não posso concordar que haja golpe, obviamente que pode haver algum conflito de interesses entre Executivo e Legislativo, isso é natural, normal, e a melhor forma de solucionar isso é com debate, com respeito às divergências, e no final das contas, quando não há convergências, coloca para votar. O que a maioria decidir está definido, é decisão do Congresso Nacional — assegurou.
Pacheco destacou que a discussão do fundo eleitoral envolve lei orçamentária, ou seja, “dinheiro público que, eventualmente, ao ser disponibilizado em período eleitoral, pode estar suscetível a critérios a serem estabelecidos por uma lei editada no ano de 2024”.
— Eu não vejo problemas nem alcance de anualidade nisso, o primeiro passo de fato é definir uma lei que defina parâmetros de aplicação disso, porque um candidato “a” tem acesso ao fundo, e outro tem acesso ao fundo menor ou nem tem acesso. Essa discricionariedade na aplicação de R$ 5 bilhões no Brasil é algo que não pode prevalecer, tem que haver uma vinculação a partir de lei que estabeleça critérios na aplicação desse fundo — afirmou.
Remanejamento de verbas
Quanto ao remanejamento de recursos de emendas orçamentárias destinadas às comissões permanentes, criticado por alguns parlamentares, o presidente do Senado disse que não interferiu nesse processo. Ele ressaltou, porém, que a extinção das emendas de relator fortaleceu as emendas de comissão, as quais, em sua avaliação, dão melhor qualidade ao gasto público por serem temáticas, o que favorece a elaboração de políticas de alcance nacional.
— Isso é o que foi feito na CMO. De minha parte não houve nenhum tipo de interferência. O fato de termos recurso em uma comissão “a” não significa que não se possa ter no futuro um remanejamento ou readequação de recursos orçamentários para outras áreas diante de necessidades que surjam, não há um engessamento em torno disso, é perfeitamente possível esse remanejamento. O importante é que todas as áreas do Brasil possam ser atendidas e sejam bem amparadas – afirmou.
Desafios futuros
Em 2024, disse Rodrigo Pacheco, o Brasil terá o desafio de regulamentação da reforma tributária e a “discussão profunda da qualidade do gasto público, com as definições de prioridades pelo planejamento do Executivo e a participação do Legislativo na construção disso, mas sem buscar ter maior protagonismo com o Executivo, que isso também não tem cabimento”.
— Sentarmos todos à mesa para definir um planejamento nacional, para que se possa gastar devidamente com qualidade na saúde, educação, infraestrutura, lazer, agricultura, é muito importante que aconteça, para não gerar descompasso. É importante ter um pouco de simetria nisso. Então eu acredito muito que essa discussão do gasto público e do tamanho do Estado brasileiro vai ser o próximo grande desafio do Congresso Nacional após a entrega da reforma tributária — concluiu o presidente do Senado.
Fonte: Agência Senado
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