A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1902/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que estabelece regras para preservar a dignidade em autópsias e proteger as famílias enlutadas. Entre outros pontos, o texto proíbe a anexação de fotos de autópsia a inquérito policial quando não se tratar de casos de crimes.
A proposta exige que as fotos digitais de autópsia sejam arquivadas em sistema de acesso restrito e rastreado. Elas só poderão ser usadas mediante requisição judicial, com finalidade e justificativa.
Quem divulgar indevidamente essas fotos será responsabilizado penal, civil e administrativamente.
Parecer favorável
O relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), recomendou a aprovação do projeto. “A inclusão de fotografias de autópsias em inquéritos policiais será estritamente limitada a investigações de natureza criminal”, afirma.
O objetivo, explica Alexandrino, é prevenir a ocorrência de vazamentos indevidos dessas imagens, “assegurando assim a proteção efetiva da privacidade das famílias enlutadas e a preservação da dignidade dos falecidos”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Comissão aprova regras para usar fotos de autópsias e pune divulgação indevida” foi publicado em 21/12/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
