A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna obrigatório a realização de estudos técnicos e consulta pública prévios para a redução ou extinção de unidades de conservação. Atualmente, a exigência só existe para a criação dessas áreas. Agora, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), relator do texto, emitiu parecer favorável. O Projeto de Lei 8671/17 do deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE/TO) tramita na Casa desde setembro de 2017.
A justificativa é que a extinção ou redução interfere diretamente os interesses e direitos das comunidades locais e da população em geral, como a criação dessas áreas. Logo, a população precisa ser ouvida.
Atualmente, para reduzir ou extinguir uma unidade de conservação, basta o governo ou o próprio Congresso submeter um projeto de lei. O projeto tramitará tanto na Câmara quanto no Senado.
O relator Rodrigo Agostinho entende que a consulta prévia à população atingida pela mudança na unidade de conservação vai melhorar o processo de decisão.
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