A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança no Clima (MMA) celebraram hoje (21/11) um termo de conciliação com seis jovens que acionaram a União na Justiça Federal de São Paulo demandando o fim da “pedalada” na NDC, o compromisso brasileiro no Acordo de Paris. O documento encerra uma batalha jurídica iniciada em 2021, quando os autores buscaram anular a meta brasileira apresentada por Jair Bolsonaro no fim de 2020, que violava o tratado do clima. Na época, a ação recebeu apoio de oito ex-ministros do Meio Ambiente, incluindo Marina Silva.
“Saber que a ação chega ao fim e que a NDC foi corrigida é uma sensação de esperança para mudar o cenário que estamos vivendo”, afirmou a ativista social Thalita Silva e Silva, autora na ação. “Moro em Manaus e tenho respirado fumaça e sobrevivido a sensações térmicas de 42ºC. A crise climática está acontecendo agora; não em 2030 ou 2050. Precisamos de governantes comprometidos com o combate à mudança do clima e de medidas eficientes e ambiciosas. Isso significa garantir o presente e o futuro. Estamos falando da garantia da vida.”
A primeira NDC do Brasil foi apresentada na COP21, que adotou o acordo, em 2015. O país se propôs, então, a reduzir suas emissões em 37% em 2025 em relação aos níveis de 2005. Para 2030, a meta indicativa era de 43% de redução. Os compromissos se traduziam em emissões líquidas de 1,3 bilhão de toneladas de gás carbônico equivalente (CO2e) em 2025 e 1,2 bilhão de toneladas de CO2e em 2030.
Em dezembro de 2020, o governo Bolsonaro substituiu o compromisso original, apresentando um novo cálculo de emissões para o ano-base, o que elevava as emissões líquidas para 1,76 bilhão de toneladas em 2025 e 1,6 bilhão em 2030. A diferença em relação aos níveis líquidos originais recebeu o apelido de “pedalada”.
A barbeiragem causou um inédito rebaixamento da meta brasileira — de “insuficiente” para “altamente insuficiente” — pelo consórcio internacional Climate Action Tracker, e motivou uma carta igualmente inédita de uma rede internacional de 1.300 ONGs para a Convenção do Clima da ONU (UNFCCC), pedindo que ela não fosse acolhida. Em 2022, ainda sob Bolsonaro, o governo submeteu nova NDC, mas a pedalada perdurou, em 73 milhões de toneladas em 2030.
Em 14 de setembro deste ano, o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) aprovou a resolução nº 5/2023, determinando que o Ministério das Relações Exteriores comunicasse a UNFCCC sobre a correção da NDC do Brasil, retomando o nível apresentado em Paris, em valores absolutos de emissão. Isso ocorreu em 3 de novembro e a correção já consta no portal das NDCs na Convenção do Clima das Nações Unidas .
No documento assinado hoje pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela ministra Marina Silva, o governo federal compromete-se também com um processo de construção da nova meta climática do país, a ser comunicada em 2025, ano em que a COP deve acontecer em Belém (PA). E com um processo “marcado pela transparência das informações e pela ampla participação dos diversos setores da sociedade civil, envidando os melhores esforços para apresentar metas climáticas mais ambiciosas”.
“É uma importante vitória, porque a ação tinha esse duplo propósito. Não se trata apenas de retomar as metas anteriores, mas de criar uma conexão com o governo para formular uma nova NDC”, salientou Marcelo Rocha, diretor do Instituto Ayika, outro jovem do grupo. “Que os jovens, representantes das favelas, dos movimentos sociais, possam contribuir com um novo compromisso do Brasil no acordo climático, possível e ambicioso. Não só de grandes metas, mas que sejam cumpridas e continuamente aperfeiçoadas para produzir as transformações que a gente tanto espera.”
O Observatório do Clima ofereceu o embasamento técnico e jurídico para a ação e assinou o termo conciliatório como testemunha. “Os jovens fizeram história, inclusive porque questionaram judicialmente a União em pleno governo Bolsonaro. A correção nas nossas metas climáticas foi impulsionada principalmente por essa ação popular. O OC tem muito orgulho de ter apoiado essa iniciativa desde a sua concepção e acompanhado toda a batalha na esfera judicial, que não foi nada simples”, destacou Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da rede de organizações ambientalistas.
Sobre o Observatório do Clima – Fundado em 2002, é a principal rede da sociedade civil brasileira sobre a agenda climática, com mais de 90 organizações integrantes, entre ONGs ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais. Seu objetivo é ajudar a construir um Brasil descarbonizado, igualitário, próspero e sustentável, na luta contra a crise climática. Desde 2013 o OC publica o SEEG, a estimativa anual das emissões de gases de efeito estufa do Brasil.
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