A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/23, que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica a entidades que atuam na proteção animal. O texto aprovado, de autoria do deputado licenciado Célio Studart (CE), altera a Lei de Proteção à Fauna .
“Essas entidades protagonizam ações de resgate, fornecimento de medicamentos, adoções entre outras”, disse o relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). “Portanto, não é raro observar entidades de proteção animal solicitando ajuda (financeira, material) para a continuidade de suas atividades”, acrescentou.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte
O post “Comissão aprova assistência jurídica gratuita para entidades de proteção animal” foi publicado em 30/10/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
