Na audiência pública da Comissão de Educação (CE) desta quinta-feira (26), entidades da sociedade civil cobraram do governo federal maior acesso aos microdados do Censo Escolar, feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação. O debate foi conduzido pelo presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Pedro Veloso, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, cobrou mais agilidade na disponibilização das informações e apresentou uma proposta para ampliação do acesso aos microdados. A sugestão divide o acesso em dados públicos (para toda a população) e microdados (para pesquisadores e organizações civis, mediante solicitação). Para isso, haveria assinatura de termo de cooperação entre as partes, com termo de responsabilidade registrado com o CPF do pesquisador.
Representando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lucas Borges de Carvalho garantiu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) não pode ser usada para impedir o acesso a dados tão necessários para as políticas públicas educacionais. Segundo sua explanação, a lei estabeleceu um regime jurídico especial que reconhece a possibilidade de acesso a dados pessoais, inclusive os de natureza sensível, para a realização de estudos e pesquisas, desde que observadas as normas e as medidas de prevenção e de segurança.
— É compatível com a LGPD a divulgação de dados pessoais quando necessário para atender ao interesse público (…) promover a cultura da proteção de dados no setor público demanda mais transparência — disse Lucas Carvalho.
Antes, a coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, disse que o acesso restrito que especialistas têm aos microdados do Censo Escolar impede a análise, por exemplo, do número total de alunos em jornada integral, quais atividades complementares são usadas em sala de aula e necessidades de atendimento educacional especializado. Também há falta de dados sobre a educação profissional técnica de nível médio e a educação de jovens e adultos, entre outros, segundo ela.
Além disso, Andressa Pellanda ressaltou a dificuldade de obtenção de dados sobre a formação continuada de professores e sobre o uso de transporte escolar e questionou as dificuldades burocráticas para acesso a microdados do Censo Escolar.
— A gente só conseguiu parte dos dados. A gente demorou muitos meses para confecção, envio, recursos, e o Inep respondeu que havia sobrecarga na equipe e que os pedidos não seriam mais aceitos — criticou a coordenadora.
Ela cobrou do governo ampliação do diálogo com a sociedade civil e com as universidades; o cumprimento da LGPD, que dá à administração pública o poder de acessar “dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigação legal e/ou execução de políticas públicas”; divulgação dos dados não publicados nos últimos anos; e ampliação dos tipos de dados coletados.
Por sua vez, o coordenador-geral de Controle de Qualidade e de Tratamento da Informação do Inep, Fábio Pereira Bravin, assegurou que o instituto está empenhado em promover “cooperação, colaboração e informação correta”. Também se comprometeu na ampliação de dados, microdados, produtos e canais de atendimento.
— As pesquisas educacionais são bens públicos que têm uma história muito maior do que o próprio Inep. Essa história das estatísticas educacionais deu origem ao Inep, ao IBGE, e ela vem se desenvolvendo com esta perspectiva de que a gente consiga fornecer para a sociedade informações que permitam a ela reconhecer os seus desafios — disse Fábio Bravin.
Também participaram do debate Fernanda Campagnucci, da Open Knowledge Brasil; Gabriela Schneider, do Laboratório de Dados Educacionais da Universidade Federal do Paraná; Daniel Bonis, da Fundação Lemann, que apresentou a ferramenta QEdu; Pedro Saliba, da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa; Thiago Alves, da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); e Alexandre Ramos de Azevedo, da Associação de Servidores do Inep.
A audiência pública interativa foi requerida por Arns e pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). O senador cobrou dos participantes que busquem entendimento que beneficie a educação nacional. Os debatedores concluíram com o compromisso de que buscarão consenso.
Pedro Veloso, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, cobrou mais agilidade na disponibilização das informações e apresentou uma proposta para ampliação do acesso aos microdados. A sugestão divide o acesso em dados públicos (para toda a população) e microdados (para pesquisadores e organizações civis, mediante solicitação). Para isso, haveria assinatura de termo de cooperação entre as partes, com termo de responsabilidade registrado com o CPF do pesquisador.
Representando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lucas Borges de Carvalho garantiu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) não pode ser usada para impedir o acesso a dados tão necessários para as políticas públicas educacionais. Segundo sua explanação, a lei estabeleceu um regime jurídico especial que reconhece a possibilidade de acesso a dados pessoais, inclusive os de natureza sensível, para a realização de estudos e pesquisas, desde que observadas as normas e as medidas de prevenção e de segurança.
— É compatível com a LGPD a divulgação de dados pessoais quando necessário para atender ao interesse público (…) promover a cultura da proteção de dados no setor público demanda mais transparência — disse Lucas Carvalho.
Antes, a coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, disse que o acesso restrito que especialistas têm aos microdados do Censo Escolar impede a análise, por exemplo, do número total de alunos em jornada integral, quais atividades complementares são usadas em sala de aula e necessidades de atendimento educacional especializado. Também há falta de dados sobre a educação profissional técnica de nível médio e a educação de jovens e adultos, entre outros, segundo ela.
Além disso, Andressa Pellanda ressaltou a dificuldade de obtenção de dados sobre a formação continuada de professores e sobre o uso de transporte escolar e questionou as dificuldades burocráticas para acesso a microdados do Censo Escolar.
— A gente só conseguiu parte dos dados. A gente demorou muitos meses para confecção, envio, recursos, e o Inep respondeu que havia sobrecarga na equipe e que os pedidos não seriam mais aceitos — criticou a coordenadora.
Ela cobrou do governo ampliação do diálogo com a sociedade civil e com as universidades; o cumprimento da LGPD, que dá à administração pública o poder de acessar “dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigação legal e/ou execução de políticas públicas”; divulgação dos dados não publicados nos últimos anos; e ampliação dos tipos de dados coletados.
Por sua vez, o coordenador-geral de Controle de Qualidade e de Tratamento da Informação do Inep, Fábio Pereira Bravin, assegurou que o instituto está empenhado em promover “cooperação, colaboração e informação correta”. Também se comprometeu na ampliação de dados, microdados, produtos e canais de atendimento.
— As pesquisas educacionais são bens públicos que têm uma história muito maior do que o próprio Inep. Essa história das estatísticas educacionais deu origem ao Inep, ao IBGE, e ela vem se desenvolvendo com esta perspectiva de que a gente consiga fornecer para a sociedade informações que permitam a ela reconhecer os seus desafios — disse Fábio Bravin.
Também participaram do debate Fernanda Campagnucci, da Open Knowledge Brasil; Gabriela Schneider, do Laboratório de Dados Educacionais da Universidade Federal do Paraná; Daniel Bonis, da Fundação Lemann, que apresentou a ferramenta QEdu; Pedro Saliba, da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa; Thiago Alves, da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); e Alexandre Ramos de Azevedo, da Associação de Servidores do Inep.
A audiência pública interativa foi requerida por Arns e pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). O senador cobrou dos participantes que busquem entendimento que beneficie a educação nacional. Os debatedores concluíram com o compromisso de que buscarão consenso.
Fonte: Agência Senado
O post “Na CE, entidades cobram do governo maior acesso a dados do Censo Escolar” foi publicado em 26/10/2023 e pode ser visto original e
