A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê prioridade para a tramitação judicial dos processos de demarcação de terras indígenas e de titulação de propriedade a comunidades quilombolas.
Apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 10782/18 acrescenta a medida ao Código de Processo Civil .
O parecer da relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), foi favorável à proposta. Para ela, a medida “garante maior celeridade no cumprimento do direito constitucional de acesso à terra tanto para indígenas quanto para quilombolas”.
Interrupções
A relatora considera que atualmente há “repetidas interrupções das demarcações e titulações em função da judicialização dos processos administrativos, e a situação é agravada pela morosidade do Judiciário”.
O atual Código de Processo Civil prevê prioridade de tramitação, nos tribunais, para os procedimentos que tenham como parte:
- pessoa idosa ou portadora de doença grave;
- os regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ;
- os que tenham como parte a vítima de violência doméstica e familiar;
- aqueles em que se discutam a aplicação das normas gerais de licitação e contratação.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Comissão aprova prioridade na Justiça para processos de demarcação de terras indígenas” foi publicado em 18/10/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
