Após pedido de vista apresentado pelo senador Sérgio Moro (União-PR), a Comissão de Segurança Pública (CSP) adiou nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar (PLP) 150/2021, que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O texto prevê a construção ou adaptação de celas, alas e galerias prisionais específicas para o recolhimento de presos com esse perfil, e propõe que parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) também sejam destinados à capacitação dos profissionais que trabalham no sistema prisional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação. O projeto será apreciado na comissão em data a ser definida pelo colegiado.
O pedido de vista foi apresentado depois que o senador Otto Alencar (PSD-BA) concluiu a leitura de seu relatório sobre a proposição. Relator do texto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que o aprovou em setembro, Otto Alencar também é o responsável pela relatoria do projeto na CSP. O voto do senador é favorável à proposição, incluindo as emendas já aprovadas na CDH. Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto altera a Lei Complementar 79, de 1994, que criou o Funpen.
Na leitura de seu relatório, Otto voltou a defender o projeto. Adicionalmente, afirmou, “deve-se garantir que parcela mais vulnerável da população carcerária seja tratada de forma distinta, justamente por sua posição fragilizada perante os demais indivíduos com quem convivem, agentes penitenciários e demais presos, uma discriminação ainda lamentável que persiste de forma preconceituosa e odiosa”. o relator ressaltou que a discriminação contra os LGBTQIA+ “vem se acentuando ao longo dos anos, ao contrário do que poderia se imaginar com a evolução da sociedade”, e defendeu que essa população possa ter “um mínimo de tratamento humano dentro dos presídios, das penitenciárias”.
O senador destacou ainda que as medidas propostas pelo PLP 150/2021 atendem a dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), entre eles os de que a execução da pena siga programa individualizado; que o preso tenha direito à igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; e que o preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais ficará segregado em local próprio.
Pedido de vista
Sérgio Moro disse ter “ponderações” em relação ao projeto, ao apresentar o pedido de vista coletiva “para examinar com mais cuidado o projeto” e sugerir aprimoramento da redação. Ele discordou de dispositivo do texto que exige a “publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no âmbito estadual para o combate à discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero, e sobre as instâncias de denúncias e casos de violência ocorridos com esta motivação em estabelecimentos prisionais”.
— O problema da violência atinge toda a população prisional, não somente a população LGTB, e aqui se faz um corte para se exigir relatório anual que deixa de lado outros grupos. Todo mundo é contra a violência praticada por discriminação ou preconceito, só que não há motivo para que façamos esse discrime aqui, quando existe também a população carcerária sujeita a essa violência. [O combate à violência em geral] deve abranger todos os grupos minoritários – afirmou.
Contarato considerou legítimo o pedido de vista apresentado por Moro, mas apontou recomendações do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em defesa da universalidade dos direitos humanos e da integridade física da população carcerária. Além de estar sujeita à mesma violência sofrida pela população carcerária em geral, a população LGBTQIA+ ainda está sujeita à violência que atinge a sua integridade física, emocional e psicológica de forma mais acentuada, ressaltou o autor do projeto.
— O projeto não exclui, mas inclui, ao fazer um recorte de população carcerária específica. O projeto vai tentar mitigar os danos que essa população vem sofrendo nas prisões brasileiras, assegurar a preservação da dignidade da população LGBTQIA+ no Brasil — afirmou.
Por sua vez, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) discordou dos argumentos de Sérgio Moro.
— Nunca é demais lembrar o que determina a nossa Constituição. Todos são iguais perante a lei, obviamente na medida das suas desigualdades. E é certo que temos as minorias. A população LGBTQIA+ já está numa condição de vulnerabilidade. Dentro de um presídio, pior ainda — concluiu.
O pedido de vista foi apresentado depois que o senador Otto Alencar (PSD-BA) concluiu a leitura de seu relatório sobre a proposição. Relator do texto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que o aprovou em setembro, Otto Alencar também é o responsável pela relatoria do projeto na CSP. O voto do senador é favorável à proposição, incluindo as emendas já aprovadas na CDH. Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto altera a Lei Complementar 79, de 1994, que criou o Funpen.
Na leitura de seu relatório, Otto voltou a defender o projeto. Adicionalmente, afirmou, “deve-se garantir que parcela mais vulnerável da população carcerária seja tratada de forma distinta, justamente por sua posição fragilizada perante os demais indivíduos com quem convivem, agentes penitenciários e demais presos, uma discriminação ainda lamentável que persiste de forma preconceituosa e odiosa”. o relator ressaltou que a discriminação contra os LGBTQIA+ “vem se acentuando ao longo dos anos, ao contrário do que poderia se imaginar com a evolução da sociedade”, e defendeu que essa população possa ter “um mínimo de tratamento humano dentro dos presídios, das penitenciárias”.
O senador destacou ainda que as medidas propostas pelo PLP 150/2021 atendem a dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), entre eles os de que a execução da pena siga programa individualizado; que o preso tenha direito à igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; e que o preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais ficará segregado em local próprio.
Pedido de vista
Sérgio Moro disse ter “ponderações” em relação ao projeto, ao apresentar o pedido de vista coletiva “para examinar com mais cuidado o projeto” e sugerir aprimoramento da redação. Ele discordou de dispositivo do texto que exige a “publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no âmbito estadual para o combate à discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero, e sobre as instâncias de denúncias e casos de violência ocorridos com esta motivação em estabelecimentos prisionais”.
— O problema da violência atinge toda a população prisional, não somente a população LGTB, e aqui se faz um corte para se exigir relatório anual que deixa de lado outros grupos. Todo mundo é contra a violência praticada por discriminação ou preconceito, só que não há motivo para que façamos esse discrime aqui, quando existe também a população carcerária sujeita a essa violência. [O combate à violência em geral] deve abranger todos os grupos minoritários – afirmou.
Contarato considerou legítimo o pedido de vista apresentado por Moro, mas apontou recomendações do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em defesa da universalidade dos direitos humanos e da integridade física da população carcerária. Além de estar sujeita à mesma violência sofrida pela população carcerária em geral, a população LGBTQIA+ ainda está sujeita à violência que atinge a sua integridade física, emocional e psicológica de forma mais acentuada, ressaltou o autor do projeto.
— O projeto não exclui, mas inclui, ao fazer um recorte de população carcerária específica. O projeto vai tentar mitigar os danos que essa população vem sofrendo nas prisões brasileiras, assegurar a preservação da dignidade da população LGBTQIA+ no Brasil — afirmou.
Por sua vez, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) discordou dos argumentos de Sérgio Moro.
— Nunca é demais lembrar o que determina a nossa Constituição. Todos são iguais perante a lei, obviamente na medida das suas desigualdades. E é certo que temos as minorias. A população LGBTQIA+ já está numa condição de vulnerabilidade. Dentro de um presídio, pior ainda — concluiu.
Fonte: Agência Senado
O post “Adiada votação de projeto que protege população LGBTQIA+ em presídios” foi publicado em 17/10/2023 e pode ser visto original e
