Conforme acertado entre os parlamentares na semana passada, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família realizou, nesta terça-feira (26), audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 580/07, que regulamenta o contrato civil de união homoafetiva. A proposta deve ser votada na comissão amanhã (quarta, dia 27).
O projeto, que originalmente equiparava a união de pessoas do mesmo sexo a um casamento civil, foi rejeitada pelo relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE). Ele defendeu a aprovação de outro texto: o Projeto de Lei 5167/09 , que proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se a casamento ou entidade familiar.
Pastor Eurico rebateu as acusações de fundamentalismo religioso. “Em nenhum momento vocês vão encontrar um parecer meu ligado à religião. O parecer que demos foi baseado na letra da Constituição, apenas respondi o que está na Constituição”, disse o relator.
Ele também negou que seu texto estivesse tirando direitos adquiridos. “A lei não pode retroagir para prejudicar”, afirmou.
Julgamento no STF
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
O professor de Direito da Universidade de Fortaleza Antônio Jorge Pereira Junior afirmou que, ao decidir sobre a união de pessoas do mesmo sexo, o STF usurpou a competência do Congresso, que representa a sociedade.
“A competência legislativa é uma, a competência judiciária é outra. Não deve uma Corte abdicar da sua competência e usurpar de outra para poder satisfazer o interesse que, a seus membros, parece que seria mais adequado”, argumentou o professor.
Questionamento
Convidado para o debate, o deputado distrital Fábio Félix (Psol) afirmou que, se o caso é questionar o STF, que isso seja feito de outro jeito e não às custas dos direitos da comunidade LGBT.
“Nenhum parlamentar da extrema direita, do fundamentalismo ou os palestrantes tiveram coragem de fazer ataques diretos aos nossos direitos civis. Tergiversaram, vacilaram, questionaram o STF, chamaram de atalho a forma como a decisão foi tomada. Mas, se não questionam o conteúdo, se vossa excelência não é contra os direitos civis do meu casamento, esse projeto precisa ir para o arquivo”, disse o distrital.
Moral imposta
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que sugeriu a audiência antes da votação da proposta, disse que proibir a formação de famílias de pessoas do mesmo sexo é impor uma moral do fundamentalismo religioso para toda a sociedade.
“Eu não sou do campo conservador, não é minha formação inclusive religiosa, mas eu quero fazer um convite a todos os conservadores para que estejam aqui defendendo o Estado laico, a cidadania, a diversidade e a derrota desse parecer. Taticamente eu considero importante que esse projeto não vem de conservadores, vem de fundamentalistas e extremistas religiosos, é outra coisa”, afirmou.
Fonte
O post “Proposta que proíbe a união de pessoas do mesmo sexo é criticada em audiência pública” foi publicado em 26/09/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
