O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674, de 2023 , que prevê o direito de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. A norma foi publicada na sexta-feira (15) no Diário Oficial da União. Nesse caso, o auxílio será concedido por um juiz, que decidirá o valor com base na vulnerabilidade social da vítima.
Fonte: Agência Senado
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