Dois projetos de decreto legislativo em tramitação no Senado têm o objetivo de sustar integralmente os efeitos do Decreto 11.615/2023, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tornou as regras para registro, posse e porte de armas de fogo mais restritas. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com o apoio de outros dez senadores, apresentou o PDL 193/2023. Para ele, o decreto avançou na competência legislativa do Congresso. Já o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor do outro projeto (PDL 190/2023), diz que, entre outros pontos, o decreto impede o exercício de direitos previstos no próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).
Fonte: Agência Senado
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