Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em junho obriga a inclusão da população em situação de rua nos Censos do IBGE. De autoria do o senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 4.498/2020 aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para o relator na CDH, senador Paulo Paim, a exclusão desses cidadãos na contagem populacional se reflete na exclusão deles nas políticas públicas. Nesta terça-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que municípios, estados e a União garantam segurança pessoal e dos bens aos moradores de rua. O ministro ainda exigiu a apresentação em 120 dias, pelo governo federal, de um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada por decreto em 2009.
Fonte: Agência Senado
O post “Áudio: Senado analisa inclusão da população em situação de rua no Censo” foi publicado em 26/07/2023 e pode ser visto original e