A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) aprovou nesta quarta (7) um projeto de lei que garante recursos para a defesa sanitária (PLP 91/2023). Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que estão fora de eventuais contingenciamentos apenas o pagamento da dívida pública e de fundos específicos para o desenvolvimento científico e tecnológico. O objetivo é incluir a defesa sanitária brasileira entre os tipos de despesa que não podem ser congelados.
Fonte: Agência Senado
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