Em nota técnica, a Assessoria Jurídica do Cimi analisa projeto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 30 de maio ; o PL, que fixa a tese do marco temporal, ainda será analisado pelo Senado
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O post “PL 490 é falacioso e inconstitucional, afirma Assessoria Jurídica do Cimi” foi publicado em 05/06/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Cimi