A Comissão de Constituição e Justiça aprovou sigilo para o nome das mulheres nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar. Relatora, Eliziane Gama (PSD-MA) explicou que nome dos agressores e demais dados do processo continuam públicos. Proposta (PL 1822/2019) passará por um turno suplementar de votação na CCJ antes de poder seguir para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
O post “Áudio: CCJ aprova segredo de Justiça nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar” foi publicado em 29th March 2023 e pode ser visto original e
