A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião na quarta-feira (29), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica.
Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL 2.491/2019 estabelece que, em caso de histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada entre os pais e/ou familiares da criança.
Na reunião do dia 15 de março, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) chegou a apresentar parecer favorável à matéria, mas o senador Sergio Moro (União-PR) pediu vistas com o objetivo de discutir o tema com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Também pode ser votado pela CCJ o PL 1.822/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que estabelece segredo de Justiça nos processos sobre crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Outro projeto é o PL 1.899/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que proíbe a contratação por licitação pública de condenados em segunda instância e que estejam cumprindo pena de reclusão por crimes hediondos, tráfico de drogas, violência contra a mulher e àqueles cometidos contra a criança ou adolescente. O relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Idosos
A CCJ também pode votar o projeto que aumenta as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição ao perigo contra idosos. O PL 3.167/2019, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), aumenta a pena para quem cometer discriminação contra a pessoa idosa para de um a dois anos de reclusão e multa. Hoje a pena é de seis meses a um ano e multa. A lei prevê a punição para quem desdenha, humilha, menospreza ou discrimina pessoa idosa, por qualquer motivo. O texto é relatado pelo senador Marcos do Val.
Já para quem deixar de prestar assistência ao idoso a detenção poderá ser de um a dois anos e multa — hoje a pena é de seis meses a um ano e multa. O texto também prevê aumento de pena nos casos de abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, bem como expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
SUS
Também na pauta da CCJ está o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.641/2019, que estabelece requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O substitutivo foi redigido pelo relator na CCJ, senador Fabiano Contarato, para, entre outras mudanças, que o texto altere a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), e não mais a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993).
O objetivo, de acordo com o autor da proposta, senador Alessandro Vieira (PSDB–SE), é conferir maior racionalidade ao processo de compra de equipamentos, estabelecendo a obrigatoriedade de levar em consideração o aproveitamento ao longo de toda a vida útil dessas máquinas.
Segurança
Outro que deve ser votado é o projeto para promoção de intercâmbios acadêmicos para estudos na área de segurança pública. A proposta insere entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública a promoção de intercâmbio e treinamento em instituições estrangeiras na área. O PL 3.130/2019, do senador Marcos do Val, tem parecer favorável do relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Ao justificar o projeto, Marcos do Val destacou a atuação da rede no financiamento de cursos de pós-graduação em segurança pública e defesa social para profissionais do setor (policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais e peritos). Para o senador, seria hora de dar um passo adiante, promovendo intercâmbios e cursos em universidades e órgãos de segurança de outros países.
Plasma humano
A pauta traz ainda a proposta de emenda à Constituição que trata de requisitos para a coleta e processamento de plasma humano (PEC 10/2022), que tem como primeiro signatário o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) apresentou parecer favorável a partir de um substitutivo.
Crianças e adolescentes
Outro item é o PL 3.815/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que estabelece que crianças e adolescentes menores de 14 anos terão direito a assento, em companhias aéreas, próximos ao pais, independentemente da cobrança de taxas adicionais.
Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL 2.491/2019 estabelece que, em caso de histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada entre os pais e/ou familiares da criança.
Na reunião do dia 15 de março, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) chegou a apresentar parecer favorável à matéria, mas o senador Sergio Moro (União-PR) pediu vistas com o objetivo de discutir o tema com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Também pode ser votado pela CCJ o PL 1.822/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que estabelece segredo de Justiça nos processos sobre crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Outro projeto é o PL 1.899/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que proíbe a contratação por licitação pública de condenados em segunda instância e que estejam cumprindo pena de reclusão por crimes hediondos, tráfico de drogas, violência contra a mulher e àqueles cometidos contra a criança ou adolescente. O relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Idosos
A CCJ também pode votar o projeto que aumenta as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição ao perigo contra idosos. O PL 3.167/2019, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), aumenta a pena para quem cometer discriminação contra a pessoa idosa para de um a dois anos de reclusão e multa. Hoje a pena é de seis meses a um ano e multa. A lei prevê a punição para quem desdenha, humilha, menospreza ou discrimina pessoa idosa, por qualquer motivo. O texto é relatado pelo senador Marcos do Val.
Já para quem deixar de prestar assistência ao idoso a detenção poderá ser de um a dois anos e multa — hoje a pena é de seis meses a um ano e multa. O texto também prevê aumento de pena nos casos de abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, bem como expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
SUS
Também na pauta da CCJ está o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.641/2019, que estabelece requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O substitutivo foi redigido pelo relator na CCJ, senador Fabiano Contarato, para, entre outras mudanças, que o texto altere a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), e não mais a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993).
O objetivo, de acordo com o autor da proposta, senador Alessandro Vieira (PSDB–SE), é conferir maior racionalidade ao processo de compra de equipamentos, estabelecendo a obrigatoriedade de levar em consideração o aproveitamento ao longo de toda a vida útil dessas máquinas.
Segurança
Outro que deve ser votado é o projeto para promoção de intercâmbios acadêmicos para estudos na área de segurança pública. A proposta insere entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública a promoção de intercâmbio e treinamento em instituições estrangeiras na área. O PL 3.130/2019, do senador Marcos do Val, tem parecer favorável do relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Ao justificar o projeto, Marcos do Val destacou a atuação da rede no financiamento de cursos de pós-graduação em segurança pública e defesa social para profissionais do setor (policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais e peritos). Para o senador, seria hora de dar um passo adiante, promovendo intercâmbios e cursos em universidades e órgãos de segurança de outros países.
Plasma humano
A pauta traz ainda a proposta de emenda à Constituição que trata de requisitos para a coleta e processamento de plasma humano (PEC 10/2022), que tem como primeiro signatário o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) apresentou parecer favorável a partir de um substitutivo.
Crianças e adolescentes
Outro item é o PL 3.815/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que estabelece que crianças e adolescentes menores de 14 anos terão direito a assento, em companhias aéreas, próximos ao pais, independentemente da cobrança de taxas adicionais.
Fonte: Agência Senado
O post “CCJ vota propostas de apoio a mulheres, idosos e crianças” foi publicado em 24th March 2023 e pode ser visto original e