O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 621/2023, que retira do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade. Para o senador, esse código estaria ultrapassado.
Fonte: Agência Senado
O post “Áudio: Projeto de lei prevê fim da inimputabilidade de menores” foi publicado em 20th March 2023 e pode ser visto original e