Documento pede rejeição do projeto, que tem autoria do Executivo Estadual. Entidades apontam que norma invade competência da União e fragiliza Política Estadual de Meio Ambiente
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O post “Proposta que limita criação de áreas protegidas em MT viola Constituição, aponta nota jurídica” foi publicado em 17th January 2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte ((o))eco
