A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que confere prazo indeterminado de validade aos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.
A relatora na comissão, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ) , destacou que não faz sentido exigir atestados periódicos para uma doença já diagnosticada e sem cura completa. “Como não existe cura e não é comum a recuperação total, concordamos com os autores dos projetos analisados quanto à falta de necessidade de renovação do laudo de diagnóstico periodicamente”, afirmou.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 4065/20 , do deputado Da Vitória (PP-ES) , e a outras propostas apensadas. A comissão manteve o objetivo da proposta original, mas aprimorou a redação.
A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12 ), que é omissa quanto à validade de laudos médicos.
Uma alteração recente, estabelecida pela Lei 13.977/20 , criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com validade de cinco anos, para facilitar a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Comissão aprova prazo indeterminado para laudo que diagnostica autismo” foi publicado em 2nd June 2022 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
