A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 369/20 , do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) , que determina ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), ou outro órgão federal competente, padronizar a credencial de estacionamento de idosos emitida pelos municípios.
A proposta foi relatada pelo deputado Bosco Costa (PL-SE) , que deu parecer favorável, na forma de um substitutivo. O texto original estabelece apenas a validade nacional das credenciais. O relator optou por substituir a validade pela padronização nacional.
A medida é inserida no Estatuto do Idoso , que garante 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para esse grupo.
“Entendemos que o mais lógico a se fazer é determinar que o CNDI, ou qualquer outro órgão federal pertinente do Poder Executivo, estabeleça os critérios mínimos necessários à padronização das credenciais”, disse Costa.
Ele afirmou ainda que a proposta vai facilitar a vida dos idosos, principalmente os que precisam se deslocar entre municípios vizinhos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte
O post “Comissão aprova padronização nacional de cartão de estacionamento de idosos” foi publicado em 11th January 2022 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
