Em decisão nesta terça (14), os ministros decidiram por unanimidade pelo restabelecimento das resoluções que estabelecem critérios para proteção de dunas, restingas e manguezais, e sobre licenciamento de irrigação
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O post “STF reafirma inconstitucionalidade do ‘revogaço’ das resoluções do Conama sobre APPs” foi publicado em 14th December 2021 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte ((o))eco