Nota de apoio ao PDL 333/2020

Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos de Portaria do Ministério da Economia está na pauta do plenário da Câmara. A Portaria visa sufocar organizações da sociedade civil e é um retrocesso de três décadas no tema das parcerias.

Está na pauta do Plenário o PDL nº 333, de 2020, de autoria do Deputado Afonso Florence (PT-BA), que pretende derrubar a Portaria nº 377/20 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis para despesas de pessoal de organizações da sociedade civil.

Com motivação duvidosa e obscura, indo em sentido contrário a todo ordenamento jurídico e a entendimento do STF, a portaria terá como efeitos a demissão dos funcionários das entidades e seus fechamentos, retroagindo em 3 décadas a situação do Brasil.

A portaria da Secretaria de Tesouro Nacional questionada pelo PDL afeta diretamente as parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil, sejam aquelas feitas com base no MROSC, na legislação de OSs ou Oscips. Sob pretexto de tentar reduzir os gastos públicos, o ato questionado dá mais um ano para que os entes públicos se adaptem para passar a computar as despesas com recursos humanos das entidades parceiras como despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ou seja, o valor repassado para pagamento de RH nas parcerias seria considerado equivalente ao gasto com servidores públicos ativos, inativos e pensionistas e com outros gastos de pessoal, e isso representaria um aumento gigantesco das despesas de cada órgão contratante, provavelmente ultrapassando os limites da lei na maioria dos casos dos entes federados.

A manutenção da Portaria inviabiliza a continuidade da imensa maioria das parcerias brasileiras ou de vermos adotado o “paliativo” de abandono das contratações regulares de pessoal e, aí sim, a opção por práticas de terceirização/quarteirização, ampliando simultaneamente o custo e a precarização das relações de trabalho no interior das ações sociais. Parcerias essenciais para o Brasil na Saúde, na Ciência e Tecnologia, na Cultura, na Assistência Social, meio ambiente, educação e em todas as demais áreas sociais estão ameaçadas. O retrocesso é gigantesco. Em suma, parceria não é terceirização!

A Câmara está na reta final antes do recesso e sua ajuda neste momento pode ser fundamental para que o Plenário delibere sobre o PDL 333/2020 e suste os efeitos da Portaria nº 377/20.