No dia 20 de junho de 2019, o Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT), atualmente presidido pelo egípsio Dr. Elsayed Azzouz, decidiu que “uma sessão adicional do Conselho será realizada em Genebra, durante um dia útil, na sexta-feira, 27 de setembro de 2019, para discutir o relatório sobre os progressos no projeto na sede da União ”. O projeto em questão se refere à análise das questões e sugestões encaminhadas por vários países para o Conselho do Grupo de Trabalho em Internet Internacional e Políticas Públicas Relacionadas visando o avanço da conectividade mundial à Internet, onde se destaca o trabalho das Redes Comunitárias.
O método adotado previa o envio de documentos , assinados individual ou coletivamente entre países, dos quais retiramos e listamos abaixo as principais contribuições de interesse para as redes comunitárias.
No dia 30 de junho, o Reino Unido apresentou suas sugestões, propondo, ao mesmo tempo, a adoção de uma definição formal para o entendimento comum sobre como abordar a importância e o trabalho das redes comunitárias. Afirmam:
“É importante considerar os operadores pequenos e sem fins lucrativos, utilizando medidas regulatórias apropriadas, que lhes permitam o acesso à infraestrutura básica em termos justos, para que possam prover conectividade em banda-larga a usuários em áreas rurais e remotas, beneficiando-se dos avanços tecnológicos”
Entre as propostas apresentadas para discussão, destacamos:
- O papel dos operadores comunitários pequenos e sem fins lucrativos na conectividade com a Internet
- Lidando com os desafios e oportunidades relacionados ao IPv6
- Conectividade com a Internet para países em desenvolvimento sem litoral
- Desenvolvimento de fóruns locais e regionais de governança da Internet
O Reino Unido ratificou ainda a importância de
se discutirem tópicos
relativos ao anexo da resolução 1305 do
Conselho, que incluem
a conectividade internacional à Internet,
sua disponibilidade,
acessibilidade, confiabilidade e qualidade do serviço, especialmente
nos países em desenvolvimento, enfatizando
igualmente os aspectos de desenvolvimento
da Internet. Neste sentido, propuseram
as seguintes perguntas para consulta:
- Como os operadores pequenos e sem fins lucrativos podem ajudar os desconectados a se conectarem?
- Quais os desafios na promoção de operadores pequenos e sem fins lucrativos e como eles podem ser superados?
- Que papel os governos podem desempenhar para promover a conectividade à Internet por meio de operadores pequenos e sem fins lucrativos
Os EUA sustentaram uma posição distinta, afirmando que, embora
várias de suas
propostas já
tivessem sido discutidas, as
mesmas não foram
acordadas durante a reunião do
CWG-Internet em fevereiro de 2019. Assim,
considerando a ausência de consenso
durante a reunião do CWG-Internet de fevereiro, o Conselho da UIT
tentou chegar a um acordo durante a reunião de junho de 2019, o
que também não aconteceu, tendo sido o
assunto enviado ao
Grupo de Trabalho do Conselho. Consistente com as instruções da
Conferência de Plenipotenciários, os EUA
afirmaram acreditar
que seja
imperativo que o CWG-Internet chegue a um
consenso sobre tópicos para consultas abertas durante esta reunião
e que atrasos
adicionais servem apenas para privar a associação dos benefícios
advindos de consultas abertas. Sem capacidade
de executar suas demandas, o CWG-Internet
estaria cada vez menos capaz
de cumprir seu mandato do PP-18 e do Conselho.
Visando chegar a um consenso nesta reunião, os EUA propuseram que os Estados Membros buscassem elencar seus tópicos já contando amplo apoio. Nesse sentido, o objetivo compartilhado entre os Estados Membros de expandir a conectividade criaria um guarda-chuva suficientemente amplo, sob o qual vários tópicos poderiam ser discutidos. Partido deste entendimento, os EUA trouxeram os seguinte para consultas abertas:
- Quais são os desafios e as oportunidades para expandir a conectividade com a Internet, principalmente em áreas remotas e mal atendidas? Quais são os papeis dos governos e atores não-governamentais na superação desses desafios?
- Existem desafios específicos para os países sem litoral na garantia de acesso à Internet acessível? O que pode ser feito para superar esses desafios?
- Qual o papel da implantação do IPv6 na expansão da conectividade com a Internet? Que medidas os governos e outras entidades podem executar para incentivar e facilitar a implantação do IPv6?
Gana, África do Sul e Uganda submeteram seus tópicos coletivamente, em setembro de 2019, demonstrando um amadurecimento de suas propostas e uma construção coletiva de suas demandas. As perguntas que apresentaram para serem discutidas por todos os membros do conselho foram as seguintes:
- Quais são os pré-requisitos para telecomunicações/TIC novas e emergentes em relação a questões internacionais de políticas públicas para Internet?
- Quais são as oportunidades e os desafios associados às novas e emergentes telecomunicações/ TICs para o desenvolvimento sustentável?
- Quais são os desafios para a adoção e o crescimento das novas e emergentes telecomunicações/TICs para o desenvolvimento sustentável?
- Quais são as melhores práticas para promover a inovação e o investimento em novas telecomunicações / TICs emergentes para o desenvolvimento sustentável?
- Quais são as possíveis questões políticas de caráter internacional e aspectos regulatórios associados às novas e emergentes telecomunicações/TICs?
E abaixo a lista das propostas que resultaram do consenso dos 3 países africanos:
- Quais são as pré-condições e considerações para telecomunicações / TIC novas e emergentes?
- Quais são as oportunidades e os desafios associados às novas e emergentes telecomunicações/TICs para o desenvolvimento sustentável?
- Quais são os desafios para a adoção e o crescimento das novas e emergentes telecomunicações/TICs para o desenvolvimento sustentável?
- Quais são as melhores práticas para promover a inovação e o investimento em novas telecomunicações/TICs emergentes para o desenvolvimento sustentável?
- Quais são as possíveis questões políticas de caráter internacional e quaisquer aspectos regulatórios associados às novas e emergentes telecomunicações/TICs?
O Brasil também contribuiu, e submeteu uma lista perguntas divididas em 8 tópicos no dia 5 de setembro:
- Como as redes comunitárias podem ser melhor definidas e como elas são modeladas no seu país?
- Quais novas tecnologias têm o maior potencial para aumentar a população coberta pela infraestrutura de banda larga de operadores comunitários pequenos e/ou sem fins lucrativos?
- Que tipo de regulamentação e financiamento é necessário para os pequenos / comunidade / operadores sem fins lucrativos?
- No seu país, as operadoras comunitárias e sem fins lucrativos geralmente usam seu próprio Backhaul ou a infraestrutura de outras operadoras, especialmente a infraestrutura de pequenas operadoras (considerando a presença crescente em áreas rurais e remotas)?
- Que tipo de engajamento comunitário e ações coletivas são necessárias para que pequenos operadores / comunidade / organizações sem fins lucrativos floresçam? O que pode ser feito para facilitar e aprimorar essas práticas? Quais são os desafios de estender a infraestrutura de conectividade e serviços acessíveis aos usuários finais?
- O atual cenário político existente no país promove o desenvolvimento de pequenos operadores / comunidades / organizações sem fins lucrativos como uma solução possível para ajudar a diminuir o fosso digital? As soluções baseadas no mercado e as iniciativas comunitárias são tratadas como complementares?
- A estrutura regulatória existente é um facilitador de pequenos / comunitários / operadores comunitários sem fins lucrativos? Existem iniciativas para modernizar essa estrutura para reduzir as barreiras regulatórias, políticas e comerciais às redes comunitárias?
- As políticas e regulamentações aplicáveis à alocação de espectro abordam especificamente operadores sem fins lucrativos e de pequena escala?
Finalmente,
cumpre registrar a presença das propostas da Rússia que,
diferentemente das demais citadas, aborda o tema da dos direitos
digitais relacionados à Internet desde uma perspectiva da
privacidade de dados, do avanço das tecnologias, como IPV6 e 5G,
chamando a atenção para a influência da Inteligência Artificial
na gestão e modulação das plataformas. Em sua lista, encontramos
os seguintes tópicos para debate:
- Quais os objetivos, princípios e abordagens gerais para a proteção de indivíduos em relação ao tratamento de dados pessoais e sua transferência;
- Quais os mecanismos legislativos e regulatórios adotados em diferentes países para proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com relação ao tratamento de dados pessoais (como as leis nacionais sobre dados pessoais, outras leis similares ao GDPR) e a possibilidade de sua harmonização internacional nível;
- Quais os procedimentos para a transferência (internacional) transfronteiriça de dados pessoais;
- Qual a visão dos operadores e provedores de Internet de regulamentação no campo da privacidade e proteção de dados pessoais e medidas para sua implementação prática, propostas para sua melhoria, desenvolvimento e harmonização em nível internacional;
- [Como realizar] a cooperação internacional na proteção de dados pessoais, desenvolvimento de políticas internacionais para proteção de dados pessoais e harmonização da regulamentação nacional, a fim de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios na Internet nacionais e globais?
Em um segundo documento, também disponibilizado no dia 6 de setembro, postulam como título “O Uso da Inteligência Artificial e as redes tecnológicas IMT-2020 (5G) para o Bem Comum”. Assim descrevem:
“Considerando as altas capacidades dos sistemas e aplicativos de IA e, ao mesmo tempo, os altos riscos que levam ao uso de tais sistemas/aplicativos, é necessário estudar as questões de regulamentação do uso da IA. Essas questões ainda não foram suficientemente exploradas e as práticas de regulamentação apenas começaram. A implementação de uma política pública internacional eficaz para a IA em telecomunicações/TIC é necessária para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria dos serviços de telecomunicações/TIC, ao mesmo tempo em que envolve segurança, proteção de dados pessoais, privacidade, direitos de propriedade intelectual e segurança cibernética”.
Logo
após esse texto, listam 8 tópicos que pretendem
organizar “uma discussão de questões relacionadas a aspectos da
regulamentação em nível nacional e internacional no campo do
desenvolvimento e uso da IA impulsionado
pelo CWG-Internet”:
- Organizar uma ampla discussão conduzida pelo CSG-Internet e desenvolver, se necessário, propostas/recomendações ao Conselho da UIT sobre o papel do Estado na garantia da regulamentação da IA em nível internacional;
- Convidar os Estados a compartilhar práticas legislativas de IA no campo das telecomunicações/TIC;
- Identificar formas e métodos de acumulação de conhecimento técnico no campo da IA em telecomunicações/TIC e criar na UIT uma base de conhecimento sobre esse assunto;
- Discutir oportunidades para a UIT participar de pesquisas interdisciplinares sobre o impacto dos sistemas de IA na sociedade e na economia;
- Discutir os estudos de necessidade e viabilidade sobre questões legais: responsabilidade, privacidade, segurança da informação, propriedade intelectual etc. em relação à IA nas telecomunicações / TIC;
- Identificar medidas necessárias e suficientes para a regulamentação da IA, levando em consideração o uso de novas tecnologias em telecomunicações/TIC e o impacto do desenvolvimento e aumento do uso da Internet nas políticas públicas internacionais;
- Desenvolver um plano de cooperação internacional no desenvolvimento de regulamentos para a IA no campo das telecomunicações/TIC;
- Discutir a necessidade e desenvolver, se necessário, propostas para o sistema de monitoramento do uso da segurança da IA em nível internacional e um sistema dinâmico para avaliar os riscos e conseqüências da introdução da IA.
Eis,
portanto, uma grande lista de tópicos que, segundo entendemos,
convergem evidentemente para o trabalho das Redes Comunitárias,
tanto no Brasil quanto no mundo. Em resumo, podemos concluir que
existe uma preocupação compartilhada em caracterizar as Redes
Comunitárias de maneira a permitir a formulação de regulações
específicas, que atendam e garantam a eficiência e sustentabilidade
das redes criadas a partir da colaboração entre organizações sem
fins lucrativos e comunidades locais.
As questões relacionadas à inovação e segurança de dados também estiveram bastante presentes e orientaram boa parte dos debates em torno da chegada do IPV6, do 5G, incluindo, a partir da Rússia, um destaque para a Inteligência Artificial aplicada às telecomunicações , algo que já foi tema de um de nossos textos de análise publicados em junho deste ano.
A CooLab continuará monitorando os debates internacionais de política, regulação e governança da Internet, tendo como objetivo o fomento ao debate nacional em defesa da criação de uma categoria específica na regulação brasileira, a de Redes Comunitárias, que habilitaria a um novo ator o reconhecimento necessário para acesso a fundos públicos de universalização da Internet no país.
Entendemos que, nas últimas décadas, nem empresas nem governos se mostraram capazes de levar Internet às comunidade mais distantes e pobres, estando cada vez mais consensuado entre países de todo o mundo que esse é precisamente a vocação do trabalho das Redes Comunitárias, que controem com as comunidades sua infraestrutura e as capacitam para uso e manutenção. É preciso avançar com essa pauta no Brasil, e contamos com vocês nesses esforços!
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