Tradução da versão final publicada em 21 de agosto 2019, assinada por governos, empresas, acadêmicos e representantes da sociedade civil como parte dos trabalhos de desenvolvimento de políticas de acesso à banda larga no continente europeu.
CHARTER FOR A FREE, OPEN AND SAFE INTERNET
A
Internet, um dos desenvolvimentos tecnológicos mais significativos
dos últimos anos, é um vetor de progresso para a humanidade. Ela
empoderou
indivíduos e comunidades, dando voz àqueles que não podiam falar
antes, reunindo pessoas para viver vidas mais ricas e conectadas,
permitindo-lhes exercer direitos humanos e liberdades fundamentais,
como a liberdade
de expressão, reunião e associação pacíficas e comunicação
mais ampla, além de promover a democracia, a inovação e a
criatividade.
No
entanto, esses efeitos positivos são algumas vezes acompanhados por
conteúdo e atividade perigosos
e ilegais, cujas vítimas são cidadãos, sociedade, empresas e, às
vezes, plataformas digitais e redes sociais. O mau uso da tecnologia
pode alimentar várias formas de violência e colocar em risco nossa
coesão social e valores democráticos. A prevalência de conteúdo
ilegal online ameaça minar nosso compromisso em
proteger os direitos humanos, nossos valores democráticos
compartilhados e ameaça a segurança de nossos cidadãos.
Ao proteger o exercício do direito à liberdade de expressão e comunicação, os governos democráticos devem agir, em conjunto com todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, plataformas digitais e redes sociais, de acordo com o direito internacional e nacional e em conformidade com os direitos fundamentais, para abordar conteúdo ilegal online, especialmente terrorista e extremista violento, material de abuso sexual infantil, discurso de ódio ilegal com base em gênero, religião, etnia ou orientação sexual e assédio.
Construindo
sobre a chamada de Christchurch, lançada
em Paris no dia 15 de maio de 2019, nós, todas as partes
interessadas que apoiam esta Carta, comprometemo-nos a combater o
conteúdo ilegal online da melhor maneira possível, de maneira
proporcional, promovendo uma Internet gratuita, aberta e segura.
Pretendemos revisar regularmente o progresso atingido.
Objetivo 1
- Defesa dos direitos humanos online
Comprometemo-nos
a defender nossos direitos humanos online, com base nos princípios
da democracia e do Estado de direito, como a dignidade humana, a
liberdade, a igualdade e a solidariedade.
Objetivo 2
- Defendendo a liberdade da mídia
Com
base nos objetivos da Parceria sobre Informação e Democracia,
estamos comprometidos em defender a liberdade e o pluralismo da
mídia, tanto offline quanto online. Uma mídia vibrante,
independente, plural e livre capaz de responsabilizar os poderosos é
essencial para a democracia e nos comprometemos a proteger a
independência editorial online. Para combater a desinformação e a
desinformação, comprometemo-nos a manter um ambiente aberto em que
informações confiáveis e um jornalismo de alta qualidade possa ser
ativo, por exemplo, apoiando a verificação de fatos, promovendo a
não discriminação, a tolerância e o respeito e incentivando os
esforços para impedir o abuso da disseminação automatizada de
conteúdo.
Objetivo 3
- Protegendo grupos-alvo
Comprometemo-nos
a proteger indivíduos e grupos que são alvo de ódio e
cyber-bullying on-line e estamos especialmente atentos aos desafios
específicos enfrentados on-line por certos grupos, incluindo, entre
outros, aqueles que se distinguem por cor, raça, religião, origem
nacional ou étnica, idade, sexo, orientação sexual, identidade ou
expressão de gênero ou deficiência mental ou física.
Objetivo 4
- Melhorando a segurança
As
plataformas digitais e redes sociais por assinatura comprometem-se a
fornecer processos simples, facilmente acessíveis, transparentes e
eficazes para combater e notificar conteúdo ilegal, quando
apropriado, em colaboração com os governos. As plataformas digitais
assinantes e as redes sociais comprometem-se a revisar rapidamente
essas notificações e a tomar rapidamente as medidas apropriadas.
Dados os riscos específicos apresentados por conteúdo extremista
terrorista e violento, as plataformas digitais e redes sociais
assinantes comprometem-se a tomar medidas transparentes e específicas
que busquem
impedir a disponibilização
de conteúdo extremista terrorista e violento e impedir sua
divulgação nas mídias sociais e junto
aos serviços de compartilhamento de conteúdo semelhantes,
incluindo a sua imediata e permanente remoção,
sem prejuízo dos requisitos de aplicação da lei e de apelação do
usuário, de maneira consistente com os direitos humanos e as
liberdades fundamentais. As plataformas digitais de assinatura e as
redes sociais comprometem-se a fornecer mecanismos de apelação
oportunos e eficazes para conteúdo removido ou desativado e
salvaguardas apropriadas para proteger a liberdade de expressão,
incluindo transparência para usuários em conteúdo excluído e,
quando apropriado, a reintegração de conteúdo removido devido a
erros nas decisões.
Nada deve impedir o acesso a outros recursos, incluindo recursos
judiciais. Reconhecemos que a tecnologia também pode desempenhar um
papel importante para manter os usuários seguros online. Ao promover
a inovação entre as empresas, as empresas de tecnologia devem
garantir que projetem produtos e serviços online seguros e
protegidos desde o início, equipando os usuários com melhores
ferramentas para se manterem seguros online.
Objetivo 5
- Aumentando a transparência
As
plataformas digitais de assinatura e as redes sociais se comprometem
a continuar aumentando a transparência e a responsabilidade de suas
ações, inclusive nas ações tomadas para lidar com conteúdo
ilegal. As diretrizes e termos de serviços da comunidade devem ser
baseados em direitos humanos, claros e facilmente compreensíveis e
conter explicações suficientemente detalhadas das atividades e
comportamentos que não são aceitáveis em suas plataformas e
como os padrões da empresa são mantidos quando o uso aceitável é
violado. As plataformas digitais assinantes e as redes sociais se
comprometem a publicar pelo menos relatórios de transparência
anuais, sobre suas atividades relacionadas à remoção e desativação
de conteúdo. Esses relatórios podem incluir, entre outros, o
fornecimento de informações claras sobre a quantidade e o tipo de
conteúdo removido, o número de avisos, os processos de apelação e
os recursos utilizados. As plataformas digitais assinantes e as redes
sociais se comprometem a tornar transparentes as regras e os
processos de moderação de conteúdo para as autoridades públicas e
a sociedade civil, quando apropriado, e devem informar regularmente
sobre a implementação de seus termos de serviço e diretrizes da
comunidade. As plataformas digitais assinantes e as redes sociais
comprometem-se a continuar o diálogo com governos, pesquisadores
públicos e sociedade civil para permitir um melhor design e
entendimento da segurança de seus usuários em suas plataformas e
dos processos usados para garantir isso, como práticas de
moderação de conteúdo.
Objetivo 6
- Melhorando a cooperação
As
plataformas digitais de assinatura e as redes sociais comprometem-se
a manter canais de comunicação eficientes com as autoridades
públicas, tanto em situações de crise quanto no dia-a-dia. Elas
cooperam com investigações legais legítimas relacionadas à
aplicação da lei, relacionadas a todo o conteúdo ilegal, incluindo
terrorismo, extremismo violento e exploração sexual de crianças e
conteúdo de abuso, de maneira consistente com a lei internacional e
nacional e em
conformidade com os direitos fundamentais das pessoas envolvidas,
incluindo a proteção de dados pessoais. Apoiando
governos e partes comprometidas
a manter uma discussão com várias partes interessadas com
plataformas digitais e redes sociais, sociedade civil e acadêmicos
sobre conteúdo online e prejudicial, a fim de compartilhar
conhecimento recíproco, relatar ações públicas e privadas para
resolver esse problema e cooperar futuramente.
Congratulamo-nos com o papel de fóruns cooperativos, como o Fórum
Global da Internet para Combater o Terrorismo (GIFCT) e esperamos
mais progressos sendo feitos para combater o conteúdo terrorista
online.
Objetivo 7
- Melhorando a educação e as informações
Comprometemo-nos
a aprimorar a educação, a prevenção e as informações sobre
conteúdo ilegal. No que diz respeito à desinformação, a
verificação de fatos deve ser apoiada, os cidadãos devem ser
empoderados com a alfabetização de mídia e informação, que
incentivem o pensamento crítico, promovendo conteúdo independente e
baseado em fatos.
Objetivo 8
- Apoio às vítimas
As
vítimas de conteúdo ilegal não devem ser deixadas isoladas ou
desinformadas. O apoio aos governos e às partes se compromete a
fornecer e, quando apropriado, reforçar os recursos legais para as
vítimas de conteúdo ilegal. Comprometemo-nos a tornar as
informações sobre assistência e recursos legais e outros apoios
disponíveis facilmente acessíveis e adaptados às circunstâncias
locais.
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