Votação do PL que recategoriza Rebio do Arvoredo é adiada na Comissão de Justiça da Câmara

Em sessão na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) nesta terça-feira (24), o projeto que prevê a recategorização da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, em Santa Catarina, teve sua votação adiada por pelo menos duas sessões. O adiamento foi definido após pedidos de vista das deputadas federais Maria do Rosário (PT-RS) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS) ao projeto. Com isso, a proposta que pretende transformar a reserva biológica em parque nacional só deve voltar à Comissão a partir da próxima semana.

A justificativa por trás do projeto de Lei nº 4.198 , que tramita desde 2012, de autoria do deputado federal Rogério Peninha (MDB-SC), é que a categoria de reserva biológica – o tipo de área protegida mais restritiva ao uso – impede o desenvolvimento de atividades como o turismo de mergulho, que seria uma prática comum na década de 80, antes da unidade de conservação marinha ser criada, em 1990.

O projeto original previa que com a recategorização seria também estabelecida a Zona de Amortecimento da unidade de conservação, que corresponde a faixa de transição, por assim dizer, que circunda os limites imediatos da área protegida e estabelece algumas regras de conservação. O zoneamento, entretanto, foi alvo de uma emenda por parte do relator do projeto na Comissão, Darci de Matos (PSD-SC), pela supressão do artigo. O deputado indicou ainda uma segunda emenda, para supressão do artigo 4º que estabelece que o Plano de Manejo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo permaneceria em vigência até a publicação de um novo plano de manejo, adequado à categoria de parque nacional. Se aprovadas, as emendas deixarão a área protegida sem zoneamento e sem plano de manejo, num vazio normativo que deverá levar mais de um ano para ser devidamente preenchido, já que historicamente no ICMBio os documentos levam mais de dois anos para serem elaborados e publicados.

*Foto em destaque: Filhotes da Gal, parte do arquipélago protegido pela Rebio do Arvoredo. Créditos: Mario Luiz Martins Pereira/ICMBio/Divulgação

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