PT E PSOL vão ao STF contra alteração da lei de agrotóxicos do Rio Grande do Sul

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual gaúcha que liberou a comercialização e uso de agrotóxicos proibidos no país de origem onde o produto foi fabricado. A lei modifica a lei de agrotóxicos do estado, que estava em vigor desde 1982, e que restringia o uso de pesticidas em solo gaúcho. Se o agrotóxico estava proibido de ser comercializado no país de origem, não poderia ser comercializado no Rio Grande do Sul. Para o governo estadual, o registro na Anvisa é suficiente para a comercialização. 

PT e PSOL não concordam com a mudança na lei e querem que a justiça decida a questão. Para os partidos, a mudança na lei viola a Constituição. “A votação do referido projeto, acrescentam os partidos, em regime de urgência, inviabilizou o debate do mesmo junto à sociedade. A tramitação célere de uma norma protetiva ao meio ambiente e à vida fere não apenas princípios básicos de nosso ordenamento jurídico, como da prevenção e precaução em matéria ambiental, mas principalmente o da participação popular, garantido no art. 1o, parágrafo único da Constituição Federal”, afirma a ação.

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