A medida judicial pleiteia a anulação de acordo substitutivo celebrado entre Ibama e Log-In Logística Intermodal S/A, por desconformidade do acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A tratativa foi feita para que a empresa Log-In substituísse processos administrativos que poderiam ensejar em punição milionária, em decorrência de incidente ambiental em Santos/SP, por ocasião da queda de 47 (quarenta e sete) contêineres de um de seus navios (LOG-IN PANTANAL) ao mar. Os mais de 30 autos de infração restantes foram substituídas por uma multa de R$ 22.447.951,20 (vinte e dois milhões quatrocentos e quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) em substituição a obrigações patrimoniais potencialmente oriundas dos 30 (trinta) processos sancionadores relacionados ao incidente envolvendo o navio “LOG-IN PANTANAL”. Os recursos foram quase que integralmente direcionados à PM-SP.
O post “Acordo substitutivo” foi publicado em 24th June 2021 e pode ser visto originalmente na fonte OC | Observatório do Clima
