A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5740/16 , que institui políticas nacionais para as populações em situação de rua ou de errância. Nenhum atendimento de saúde ou assistência social poderá ser negado por falta de comprovante de residência.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado José Ricardo (PT-AM) . Ele ampliou o escopo do projeto original do deputado Nilto Tatto (PT-SP) , analisando ainda cinco apensados. “As pessoas em situação de rua gozam dos mesmos direitos constitucionais e legais”, afirmou.
Pelo texto, a população em situação de rua é aquela na pobreza extrema, com os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, que usa logradouros como espaço de moradia e sustento. Similar, a população em situação de errância é definida pela itinerância fora do perímetro urbano – em rodovias, por exemplo.
Políticas públicas
A proposta assegura acesso a ações desenvolvidas pela União e pelos entes federativos no âmbito de políticas públicas de saúde e de assistência social, entre outras. O atendimento deverá ser prestado de forma humanizada. Entre outros pontos, o texto proíbe o recolhimento forçado de bens e pertences.
Todo cidadão terá o dever de comunicar às autoridades qualquer forma de discriminação ou de violação a direitos. O texto considera violência contra essas populações qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Emergência em saúde
Em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, o substitutivo inclui ainda medidas que deverão ser adotadas nos casos de emergência de saúde pública. “Uma situação excepcional, como a Covid-19, não pode servir de justificativa para que direitos sejam vilipendiados ou ignorados”, disse José Ricardo.
Entre outros pontos, o texto prevê o funcionamento ininterrupto de equipamentos como restaurantes populares e abrigos, asseguradas as condições sanitárias e o fornecimento de itens de higiene. Deverá haver espaços para grupos de risco, bem como permissão para animais de estimação e para guarda de pertences.
“É urgente e necessária a garantia de tratamento digno às pessoas em situação de rua, assim como a garantia de acesso aos serviços essenciais, e que sejam incentivadas, dentro de sua autonomia, a buscarem o melhor local para se abrigarem quando da necessidade de isolamento social”, continuou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Comissão aprova projeto que prevê direitos e define política nacional para população em situação de rua” foi publicado em 15th June 2021 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
