A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 976/19 , da deputada Flávia Morais (PDT-GO) , que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência.
A deputada lembra que, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06 ), o número de casos de violência contra a mulher tem crescido no Brasil, levando à necessidade de instrumentos que melhorem a agilidade do atendimento pelas forças de segurança.
A relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG) , recomendou a aprovação do texto sem mudanças.
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O post “Deputados analisam inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial” foi publicado em 13th April 2021 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
