A Prefeitura do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (1º/02), a transferência das atividades relacionadas ao licenciamento ambiental no município para uma subpasta dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS). A responsabilidade sobre o tema pertencia anteriormente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a mudança provocou desconfiança entre ambientalistas, que questionam a constitucionalidade da medida.
A mudança foi regulamentada pelo decreto municipal nº 48.481, assinado pelo prefeito Eduardo Paes (DEM-RJ), e publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro . Com o ato, o licenciamento passa a ser tocado pela Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental, que fica dentro do guarda-chuva da secretaria de desenvolvimento. As atribuições de fiscalização e aplicação de sanções referentes aos processos de licenciamento, entretanto, permanecem com a Secretaria de Meio Ambiente (SMAC).
O decreto também transfere os cargos efetivos e em comissão, vagos e ocupados, com seus respectivos ocupantes e encargos, da Coordenadoria de Controle Ambiental – dentro da SMAC – para a subsecretaria da SMDEIS.
((o))eco entrou em contato com a SMAC para esclarecer quais os possíveis impactos da mudança para os processos em andamento e ainda porvir de licenciamento ambiental na cidade, mas não obteve retorno até o fechamento desta nota.
O deputado estadual do Rio de Janeiro, Carlos Minc (PSB), vê inconstitucionalidade na transferência. “Essa medida é francamente ilegal. O sistema nacional de licenciamento, define a natureza dos órgãos licenciadores, são órgãos ambientais”, cita. Além disso, Minc lembra que quando houve a descentralização do licenciamento ambiental do estado para os municípios fluminenses, foram estabelecidas em decreto regras como quadros técnicos mínimos de acordo com o município. “Nós vamos contestar isso na Justiça”, completa o deputado.
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