Dando sequência à liberação da captura de sardinha para uso como isca-viva dentro do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, anunciada no início de novembro do ano passado, o ICMBio firmou Termo de Compromisso com três pescadores da ilha. O termo os autoriza a fazer a pesca dentro dos limites da unidade de conservação, que em tese proibiria a atividade. A permissão foi assinada pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio em Noronha, o arquiteto João Luiz do Nascimento. A justificativa para o termo é a conciliação transitória dos objetivos de conservação do parque com os modos de vida tradicionais e a necessidade de subsistência dos pescadores artesanais de sardinha. Estes são os primeiros termos de compromisso – divulgados oficialmente – que firmam acordo entre pescadores e ICMBio para liberação da atividade.
Os extratos dos termos de compromisso foram publicados no Diário Oficial da União apenas nesta quarta-feira (20), o que confere a validade para autorização, mas estavam assinados desde o dia 8 de dezembro de 2020. A vigência da permissão está estabelecida para o período entre os dias 1 de novembro e 30 de abril, com validade até 2022.
Os três pescadores cujos foram listados anteriormente pelo ICMBio nas categorias de pesca para alimentação e consumo próprio, e profissional e venda.
De acordo com o Termo de Compromisso, os pescadores ficam autorizados a capturar apenas a sardinha (Harengula clupeola) e poderão utilizar a tarrafa (rede de pesca), com mínimo de 20 mm entrenós, que seja lançada tanto de pedras, na costa, quanto de embarcações – desde as pequenas com apenas um tripulante, até maiores de 9 por 4 metros de comprimento e três ou mais tripulantes. Foram estabelecidos dois pontos dentro do parque para a captura de sardinha, a praia da Caieiras e a praia do Leão. Os pescadores devem observar ainda o horário limite para atividade, do amanhecer até as 7h da manhã.
Ambientalistas alertam que a medida pode abrir um precedente perigoso para a exploração de recursos em unidades de conservação de proteção integral e apontam a fragilidade da fiscalização para garantir o cumprimento correto das normas estabelecidas pelo Termo de Compromisso. Em novembro, pouco depois do anúncio do Secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Jr. sobre a liberação da atividade dentro do parque nacional, parlamentares do Partido Verde protocolaram um pedido para que o Ministério Público Federal investigue a liberação.
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