O Projeto de Lei 4617/20 estabelece que as empresas públicas e de economia mista reservem, no mínimo, 3% das vagas de estágio remunerado para pessoas com deficiência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor do projeto, deputado Ney Leprevost (PSD-PR) , afirma que o poder público precisa agir como garantidor dos direitos das pessoas com deficiência.
“A deficiência não pode ser, em nenhuma hipótese, motivo para discriminação e exclusão. Pelo contrário, espera-se da contratação de uma pessoa com deficiência o mesmo que se espera de qualquer outra, ou seja, dedicação, profissionalismo, assiduidade”, explica o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Projeto exige vagas de estágio para pessoas com deficiência em empresas públicas” foi publicado em 14th January 2021 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
