Chamada para ação: Proteja os direitos humanos das mulheres no sistema de justiça criminal

Este texto foi originalmente escrito e publicado por Penal Reform International e aqui traduzido para o português pelo ITTC.

Ao nos aproximarmos do 10º aniversário da adoção das Regras de Bangkok da ONU, nós, abaixo assinados, expressamos alerta com o aumento da população carcerária feminina global em cerca de 100.000 desde a adoção das Regras – que visam reduzir a prisão de mulheres – e a contínua discriminação e abuso sofridos por mulheres nos sistemas de justiça criminal.

Apelamos a todos governos para que revejam as suas leis, políticas e práticas com vista à plena implementação das Regras de Bangkok da ONU e trabalhem para garantir os direitos das mulheres que têm contato com o sistema de justiça criminal. Especificamente, pedimos aos governos para:

1. Reduzir a prisão de mulheres garantindo que as leis e políticas promovam o desvio para crimes de baixa gravidade; considerar fatores atenuantes, como a ausência de histórico criminal, relativa não gravidade e natureza do crime, responsabilidades de zelador e antecedentes típicos na condenação de mulheres; e usar alternativas sensíveis ao gênero que abordem as causas mais comuns de ofensa como uma primeira resposta antes do julgamento e após a condenação.
   
2. Promover a reabilitação e reintegração social das mulheres, garantindo que sejam usados métodos de classificação específicos de gênero ​​para facilitar o planejamento e implementação adequados e individualizados de programas para a reabilitação preventiva, tratamento e reintegração na sociedade e que os funcionários da prisão e da liberdade condicional sejam treinados para lidar com os requisitos especiais de reintegração social das mulheres.

3. Garantir que os direitos das mulheres sejam respeitados em todas as fases do sistema de justiça criminal, incluindo durante a detenção. Os procedimentos de busca e revista devem respeitar a dignidade da mulher e devem ser realizados por funcionárias mulheres. Cuidados de saúde adequados devem ser fornecidos, incluindo cuidados pré e pós-natal. Também devem ser adotadas medidas para prevenir e relatar qualquer violência ou maus-tratos, inclusive por meio de órgãos de monitoramento e contato com os serviços comunitários.

4. Facilitar a prestação de cuidados de saúde mental na prisão e empreender esforços específicos para mitigar os impactos negativos na saúde mental das medidas do COVID-19 que afetam as mulheres, incluindo o trabalho com serviços comunitários. Planos para situações de crise em saúde mental e prestação de cuidados a longo prazo precisam ser priorizados, com planos de saúde desenvolvidos por profissionais de saúde junto com mulheres presas e funcionários. 

O número de mulheres na prisão está aumentando a uma taxa alarmante, embora as mulheres sejam geralmente condenadas por crimes não violentos de baixa gravidade. As mulheres são desproporcionalmente impactadas por políticas punitivas de drogas e frequentemente cometem crimes relacionados à pobreza para manter a si mesmas e suas famílias vivas. Inclusive, muitas se encontram na prisão como resultado direto da discriminação.

Como uma minoria nas prisões, representando em média 2 a 9% da população carcerária nacional, as mulheres frequentemente não têm acesso a programas e serviços para apoiar sua reabilitação que atendam às suas necessidades e características específicas. Também, há uma crise de saúde mental entre as mulheres na prisão, com até 80% vivendo com doenças mentais identificáveis que tem sido agravada por medidas relacionadas à prevenção e combate à propagação do COVID-19.

Mulheres em todo o mundo continuam enfrentando ameaças à sua dignidade e humanidade enquanto detidas. Frequentemente não têm acesso a cuidados de saúde adequados e correm um risco particularmente elevado de violência sexual e humilhações diversas na prisão. Em alguns países, as mulheres são até contidas durante o trabalho de parto ou colocadas em confinamento solitário enquanto estão grávidas ou cuidando de um bebê.

Portanto, pedimos a plena implementação das Regras de Bangkok da ONU e, especificamente, das recomendações acima para reduzir urgentemente o número de mulheres na prisão e acabar com as dificuldades que enfrentam.

No dia 3 de dezembro, às 11h, o Penal Reform International realizará um webnário sobre os 10 anos da aprovação das Regras de Bangkok. O link para inscrição está aqui .

O ITTC, junto com a Pastoral Carcerária, colaborou com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a tradução das Regras de Bangkok para o português , lançada em março de 2016 no Brasil.

As diretrizes do documento foram importantes para fundamentar a elaboração de vários de nossas pesquisas, como MulhereSemPrisão I e II , MaternidadeSemPrisão , Fora de Foco e a metodologia de atendimento Caminhos da Liberdade .

O post Chamada para ação: Proteja os direitos humanos das mulheres no sistema de justiça criminal apareceu primeiro em Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC .