A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota nesta terça-feira (29) afirmando que as normas ambientais sobre preservação de restingas e manguezais e sobre irrigação, revogadas ontem pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), não eram compatíveis com o Código Florestal .
“As restingas e manguezais não deixaram de ser protegidos, pelo contrário, o Código Florestal diz que a proteção deve ser realizada por estados, que detêm competência local para tomada de decisão. As normas do Conama não são compatíveis com o Código Florestal, de 2012” , diz trecho da nota, assinada pelo presidente da frente parlamentar, deputado Alceu Moreira (MDB-RS) .
“Além disso, um conselho não pode ser responsável por legislar ou competir com a legislação federal, é um instrumento consultivo”, afirma.
Segundo a frente parlamentar, as restingas e os manguezais permanecem considerados Áreas de Preservação Permanente (APPs), como previsto no Código Florestal. Duas resoluções revogadas pelo Conama tratavam desse tema (resoluções 302/02 e 303/02 ).
Irrigação
Sobre a atividade de irrigação, objeto de outra resolução revogada pelo Conama (Resolução 284/01 ), a frente parlamentar ressalta que já existe regulamentação definida pela Lei 9.433/97 , que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A frente parlamentar considera que, “sob o aspecto técnico, a resolução foge às atribuições do Conama pelo mérito de suas atribuições como órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente”.
A FPA também criticou a forma como as revogações foram noticiadas pela imprensa, o que teria gerado desinformação.
Protestos em Plenário
Em opinião contrária, deputados de partidos de oposição criticaram nesta terça-feira a revogação das normas e defenderam a votação de projetos de decreto legislativo para reverter a decisão. Em discursos no Plenário da Câmara dos Deputados, eles pediram o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles , que preside o Conama.
Na noite desta terça-feira, em decisão liminar, a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu as decisões do Conama, atendendo uma ação popular.
Fonte
O post “Frente da agropecuária diz que normas revogadas não eram compatíveis com o Código Florestal” foi publicado em 29th September 2020 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
