O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 361/20 anula a resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que recomenda a criação de política para apoiar o licenciamento ambiental da produção de minerais estratégicos (Resolução 126/20 ). O projeto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Órgão consultivo da Presidência da República, o Conselho do PPI é chamado a opinar sobre a inclusão de empreendimentos no programa e sobre políticas federais de longo prazo para investimentos por meio de parcerias com a iniciativa privada.
No entanto, para o deputado João Daniel (PT-SE) e outros sete deputados autores do PDL 361/20, ao opinar pela criação e qualificação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, o Conselho do PPI excluiu da análise dos empreendimentos os órgãos ambientais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
“Os órgãos ambientais devem ser necessariamente chamados a participar das análises desses empreendimentos, desde o planejamento até a instalação, e não só para referendar propostas já autorizadas por entidades e órgãos descritos pelo Conselho do PPI”, conclui a justificativa.
O texto recomendado pelo Conselho do PPI prevê a criação do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), do qual o Ministério de Meio Ambiente não participará.
Segundo a política a ser criada, poderão ser habilitados empreendimentos para a produção de bem mineral: do qual o País dependa de importação para abastecer setores vitais da economia; relevante para produtos e processos de alta tecnologia; ou com vantagens comparativas e essenciais para o superávit da balança comercial.
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O post “Projeto susta criação de política para extração de minerais estratégicos” foi publicado em 8th September 2020 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
