A seguir apresentamos uma lista de 15 Conselhos Municipais mais 5 mecanismos de participação política que, de acordo com a Lei Ogânica do Município (critério fundamental desta pesquisa para a consolidação pública da ação política da pessoa comum), estão aptos para o cumprimento de seus objetivos.
As bases da pesquisa são:
- o site da prefeitura ,
- o portal de leis municipais (privado) e
- o site docpro (privado, aparentemente armazena acervos sobre legislação municipal).
Consideramos:
- a imagem em destaque tem informações de 2005 que podem ser encontradas aqui
- não garantimos a situação regularizada e o funcionamento das institucionalidades citadas abaixo
- não temos responsabilidade pelos dados coletados nas fontes citadas
- esta lista é só para ajudar nas conversas que estão rolando por ai
Seguimos!
- Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Tem como principais atribuições deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento tais como: apreciar e aprovar o Plano de Assistência Social, a proposta orçamentária dos recursos da assistência social, a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência Social, divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais, inscrever entidades, programa e projetos de Assistência Social, fiscalizar a rede socioassistencial e exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
https://www.itu.sp.gov.br/promocao-social/conselho-municipal-de-assistencia-social-cmas/
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Tem dentre suas competências a necessidade de formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, capacitação e a aplicação dos recursos; opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente e deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização do consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDI)
Tem dentre suas competências a responsabilidade de zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência, zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das pessoas com deficiência; organizar e apoiar cursos, debates, palestras, seminários, conferências e pesquisas que visem a melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência; propor e incentivar a realização de campanhas que visem a prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência
- Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMI)
Dentre suas competências destacamos: Acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelas Políticas de Assistência Social, Saúde Trânsito e Transporte de acordo com o Estatuto do Idoso
https://www.itu.sp.gov.br/promocao-social/conselho-municipal-do-idoso-cmi/
- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Ituana (CMDMI)
O primeiro registro que encontramos indica que através da Lei nº 2501 de 05 de Julho de 1983 a cidade cria o Conselho Municipal da Condição Feminina, composto por 5 integrantes da Sociedade Civil e 2 integrantes do Poder Público.
Atualmente entre suas competências está a de formular e promover políticas públicas sociais e incentivar, apoiar e assessorar programas, projetos e ações em todos os níveis da administração, visando à defesa e garantia dos direitos da mulher e sua integração na sociedade
https://www.itu.sp.gov.br/promocao-social/conselho-municipal-dos-direitos-da-mulher-ituana-cmdmi/
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
Atua com vistas à defesa, promoção e a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável para cada habitante do Município de Itu, independentemente de sua idade e condição social
- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)
Consultivo e deliberativo, de assessoramento da Prefeitura da Estância Turística de Itu em questões referente ao equilíbrio ecológico, meio ambiente e combate a poluição ambiental, do Sistema de Meio Ambiente
https://www.itu.sp.gov.br/meio-ambiente/comdema/
- Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural da Estância Turística de Itu (CMPPHCETI)
Criado pela Lei nº 1961, de dezembro de 2017, é subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho atuará como órgão colegiado de assessoramento e deliberação na preservação do patrimônio histórico cultural existente no município que, dotados de excepcional valor histórico, arqueológico, artístico, ambiental, arquitetônico-urbanístico, paisagístico e turístico, devem ficar sob proteção especial do Poder Público Municipal
- Conselho Municipal de Política Cultural da Estância Turística de Itu/SP (CMPC)
Este conselho é um órgão colegiado, de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, cujo papel deliberativo, consultivo e normativo, o caracteriza como principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O CMPC possui como objetivos a elaboração, o acompanhamento e a execução, a fiscalização e avaliação das políticas públicas municipais de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC), conforme Art. 4º da Lei nº 1851, de 02 de Dezembro de 2016.
Nos arquivos da cidade encontramos a 1ª versão no ano de 1966, ficando aberta na Contadoria Municipal um crédito de dois mil cruzeiros novos para o funcionamento deste e destaque para a comissão de Ciência e Tecnologia, instituída naquela época.
Versão 1966: – http://docvirt.com/docreader.net/CD_Itu/2492
Versão atual: http://conselhoculturaitu.blogspot.com/
- Conselho Municipal de Turismo de Itu (COMTUR)
É um órgão de caráter consultivo e deliberativo, e de assessoramento ao Executivo Municipal, na matéria relativa ao desenvolvimento turístico de Itu, visando à coordenação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil. A atuação do Conselho está regulamentada de acordo com a Lei nº 1.222/10.
https://conselhoturismoitu.blogspot.com/
- Conselho Municipal de Saúde (CMS)
Instituído pela Lei nº 4157 de 19 de Dezembro de 1997 como orgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, sendo sua base o acompanhamento da Política Municipal de Saúde
http://docvirt.com/docreader.net/CD_Itu/5107
- Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico (CRCS)
Ata 1ª Reunião ordinária – http://cis-itu.com.br/wp-content/uploads/2017/08/Ata-da-Reuniao-CRCS-Itu.pdf
- COPITU 400
No ano de 2007 a cidade cria através da Lei nº 875 de 26 de Setembro de 2007 o “COPITU 400” que foi o Conselho de Organização e Planejamento dos Festejos de Comemoração dos 400 anos da Estância Turística de Itu, composto informalmente por convidados ilustres e amigos do prefeito da época, com autorização para gastos deliberativos advindos do “Fundo Municipal de Festejos do Quarto Centenário da Estância Turística de Itu”, vinculado à Secretaria Municipal de Economia e Finanças. Um cheque em branco para os festejos da elite da cidade.
- Conselho Municipal de Saneamento Ambiental
O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental foi criado pela Lei nº 597/2005 e consiste em um Órgão Colegiado, com composição representativa dos Poderes Executivo, legislativo e “diversos Setores da Sociedade Civil” conforme consta em seu texto descritivo, mesmo quando sua composição formada por 5 membros conta com apenas 1 representante da Sociedade Civil, escolhido em lista tríplice conforme Lei Nº 946/2008.
# Instâncias que propõem atividades participativas
- Concilia
Atua no âmbito administrativo para a orientação e conciliação dos munícipes quanto aos seus direitos com relação à educação, saúde e tributos, tendo como principais procedimentos acordos extrajudiciais relacionados a débitos tributários, medicamentos, procedimentos envolvendo saúde, vagas em creche e pequenas indenizações
https://www.itu.sp.gov.br/justica/concilia/
- Conselho Gestor da APA Pedregulho
Criado pela Lei Municipal nº 1.610, de 13 de dezembro de 2013, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Pedregulho – APA”, unidade de conservação de uso sustentável no Município de Itu, como instrumento da política ambiental do Município e tem caráter consultivo e seu presidente será indicado pelo órgão gestor
- Comissão Interna de Meio AMbiente – 3AP
- Construindo Cidades Resilientes
Resolução CONDEMA nº05 22/fev/2018 – https://www.itu.sp.gov.br/wp-content/uploads/2018/03/Resolu%C3%A7%C3%A3o-COMDEMA-05.pdf
- Comissão de Educação Ambiental de Itu
Resolução CONDEMA nº04 22/fev/2018 – https://www.itu.sp.gov.br/wp-content/uploads/2018/03/Resolu%C3%A7%C3%A3o-COMDEMA-04.pdf
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