ARTIGO: COVID-19 e o Estado de Direito

A COVID-19 traz importantes desafios na aplicação da lei em diversos países. Em artigo de opinião, o secretário-geral assistente da ONU para o Estado de Direito e Instituições de Segurança, Alexandre Zouev, defende que é necessário evitar danos duradouros nas liberdades fundamentais para só assim evitar também o agravamento de tensões sociais.

Leia a íntegra:

A ameaça sem precedentes da COVID-19 tem causado sofrimento inimaginável em todo o mundo. Este ano também desencadeou uma discussão muito necessária sobre o papel da aplicação da lei nas sociedades. Embora a pandemia seja, em primeiro lugar e principalmente uma crise de saúde pública, há desafios relacionados a ela que são consequências para contê-la e promover uma recuperação rápida e sustentável. A luta para defender o Estado de Direito e o papel da aplicação da lei nas sociedades estão entre eles.

Onde os governos responderam à pandemia com um papel expandido e a presença contundente da polícia e de outros atores da segurança, surgiram desafios, incluindo percepções de preconceito, , uso desproporcional da força e outras questões de direitos humanos. Também existe o risco de alguns estados estarem utilizando poderes emergenciais para consolidar autoridade executiva às custas do Estado de Direito, suprimindo dissidências e prejudicando instituições democráticas, especialmente quando tribunais e outros órgãos de supervisão lutam para manter seus papéis devido às restrições relacionadas à COVID.

Alguns países viram um aumento acentuado de prisões. Isso contraria a necessidade de descongestionar prisões, que sofreram desproporcionais altas taxas de infecção tanto entre os internos quanto em funcionários, espalhando-se pelas comunidades vizinhas e potencialmente desencadeando violência.

A distribuição de ajuda emergencial, suprimentos médicos e estímulos econômicos para combater os efeitos da pandemia, embora necessário, também oferece ampla oportunidade para corrupção e fraude. Sem instituições eficazes que garantam transparência, prestação de contas e supervisão, grande parte dessas medidas não alcançará os beneficiários pretendidos, aprofundando a crise social, médica e econômica e comprometendo e atrasando a recuperação.

A pandemia também oferece oportunidades para grupos armados, incluindo organizações terroristas, desacreditarem instituições estatais, explorarem lacunas nos serviços públicos e capitalizarem indignação pública, por exemplo, com o fechamento de locais de culto. Como algumas equipes de segurança enfrentam capacidade operacional reduzida devido à exposição inevitável ao vírus e novas responsabilidades concorrentes, alguns grupos armados estão consolidando e estendendo o controle sobre territórios.

Esses desafios podem minar severamente a legitimidade dos governos, algo crítico para a efetiva mitigação e contenção durante crises de saúde pública, como observado em alguns países quando enfrentaram o surto de Ebola de 2018/2019. Portanto, é de interesse dos governos garantir que restrições emergenciais de direitos sejam necessárias, proporcionais, legais e com prazo determinado.

As Nações Unidas reagiram rapidamente para fornecer assistência imediata para instituições de Estado de Direito e de segurança nacionais em vários países, incluindo República Democrática do Congo. As forças de paz têm atuado ativamente na distribuição de suprimentos médicos emergenciais em Darfur e no Mali, inclusive para ex-combatentes, ajudando a criar confiança entre as facções em guerra. Juntamente com parceiros, também desenvolvemos ferramentas práticas para mitigar a disseminação do COVID-19 nas prisões, orientações para desafogar prisões e um manual para realizar audiências virtuais . Esses esforços devem ser sustentados e consolidados enquanto a COVID-19 ainda está se espalhando.

Quando a pandemia diminuir, os governos devem realizar análises pós-ação, inclusive do desempenho sob poderes emergenciais, para informar práticas futuras e reformar quando apropriado. O apoio da ONU, baseado em décadas de boas práticas, pode ser útil nesse sentido, principalmente nos setores policiais.

A longo prazo, a pandemia — assim como qualquer crise — também pode oferecer oportunidades para realizar as mudanças necessárias nos sistemas legais e nas práticas de aplicação da lei.

No setor de justiça criminal, por exemplo, devemos analisar o impacto das práticas desenvolvidas em resposta à pandemia nos orçamentos estaduais, comunidades e perspectivas de reabilitação, com vistas à sua institucionalização. Isso deve incluir a possível libertação de prisioneiros não violentos, o ajuste das estratégias de prisão e processo e as sentenças sem custódia. Também deve incluir arquivamento eletrônico e audiências virtuais quando possível. Embora apresentem desafios a alguns direitos de julgamento justos, essas práticas podem tornar os sistemas de justiça mais acessíveis e eficientes. À medida que o fosso digital diminui, é possível melhorar o acesso à justiça em áreas remotas, aumentar a representação legal e a participação de testemunhas, limpar atrasos e reduzir a detenção antes do julgamento.

Enquanto os líderes mundiais discutem ação conjunta para conter e superar a pandemia, é essencial que a necessidade de evitar danos duradouros aos princípios do Estado de Direito e liberdades fundamentais seja levada em consideração. Isso ajudará a evitar o agravamento de tensões sociais, queixas e causas subjacentes de conflitos. Prevenir conflitos é talvez um imperativo agora mais do que nunca, pois as perspectivas de investimento em larga escala em gerenciamento de conflitos e recuperação pós-conflito são vítimas de recursos escassos.