O Projeto de Lei 344/20, do deputado Helder Salomão (PT-ES) , isenta agricultores familiares e empreendedores familiares rurais da cobrança pelo uso da água, desde que utilizada de maneira racional, conforme regras a serem definidas posteriormente pelo governo federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O objetivo é evitar uma sobrecarga econômica a essa parcela da população, desestimulando o êxodo rural. “A proposta permitirá que a agricultura familiar continue produzindo alimentos e gerando renda para milhões de famílias brasileiras”, acredita Salomão.
Quem pode ficar isento
A proposta beneficia apenas os agricultores enquadrados pela Lei 11.326/06 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar.
Significa que será isento o agricultor que não detenha área maior do que quatro módulos fiscais, utilize predominantemente mão-de-obra familiar, tenha percentual mínimo da renda familiar originada das atividades de seu estabelecimento e dirija seu empreendimento com sua família.
O texto altera a Lei de Gestão de Recursos Hídricos , que prevê a cobrança pelo uso da água, reconhecida como bem econômico que deve ser utilizado racionalmente. Helder Salomão acredita, no entanto, que a lei abre a possibilidade para cobrança pelo uso das águas em pequenas propriedades de agricultores, “que na maioria das vezes ocorre com racionalidade e com fins produtivos, sem desperdícios”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Projeto isenta agricultor familiar de pagar pelo uso da água” foi publicado em 3rd July 2020 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
