Carta aberta ao STF conclamando por providências diante do alastramento da pandemia de COVID-19 no sistema prisional

O sistema prisional brasileiro possui a terceira maior população carcerária no mundo. São mais de 750 mil pessoas coexistindo sob condições desumanizadoras, caracterizadas pelas  mais diversas violações de direitos. Quase metade dessa população é composta por pessoas que ainda não foram sentenciadas e, portanto, aguardam julgamento presas provisoriamente. 

Ademais, a seletividade na atuação do Judiciário e dos agentes de segurança pública é responsável pela configuração de um perfil comum dentre as pessoas aprisionadas: seus corpos são, majoritariamente, já afetados pelas desigualdades sociais e étnico-raciais presentes na sociedade brasileira, realidades aprofundadas pela prisão. 

Dentre a enorme problemática carcerária, a superlotação das unidades prisionais merece destaque em momentos como o atual, em que uma pandemia assola o Brasil e o mundo. A coexistência de diversas pessoas em um espaço mínimo acentua uma série de complexidades desumanizadoras, como a falta de acesso a materiais de higiene pessoal, à assistência médica e ao suporte adequado de medicamentos, sem contar o racionamento de água e a alimentação de baixo valor nutricional.

Tais  insalubridades, além de contribuírem para o agravamento de doenças preexistentes, também fortalecem um ambiente propício à proliferação de doenças infectocontagiosas, as quais se alastram em escala incontrolável. Também são de conhecimento público as constantes denúncias que expõem a intrínseca tortura física e psicológica dentro das unidades prisionais, que aflige os corpos das pessoas presas. 

Diante desse cenário, em 2015, no âmbito da ADPF 347, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu que a questão do cárcere deve ser encarada como um Estado de Coisas Inconstitucional, o que significa reconhecê-lo como um contexto de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais. 

No entanto, apesar de enfrentarmos, atualmente, a arrasadora pandemia do COVID-19, o Supremo Tribunal Federal, no dia 18 de março, negou pedido apresentado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD na referida ADPF 347, que objetivava a concessão de penas e medidas alternativas às pessoas presas que fazem parte do grupo de risco à contaminação. Pessoas com mais de 60 anos ou com doenças preexistentes, lactantes e gestantes que, por lei e segundo a jurisprudência do próprio Supremo, poderiam cumprir suas penas em condições diversas do ambiente prisional, tiveram o risco iminente às suas vidas colocado ao abrigo das instâncias locais, sob a orientação da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça.

Como fica cada dia mais evidente diante das notícias sobre a pandemia, o contexto demanda atuação conjunta e coordenada de todas as instituições envolvidas e responsáveis pelo bem-estar social. Neste sentido, o Judiciário, a partir de suas decisões, pode interferir em funções executivas e legislativas com repercussões, sobretudo, humanitárias.

Por esse motivo, as figuras públicas, os profissionais de expertise na área e as organizações que subscrevem a presente nota conclamam que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência de zelar pelas garantias constitucionais, tomando providências concretas no sentido de determinar o desencarceramento dos grupos mais vulneráveis à pandemia do COVID-19.

Assinam: 

Figuras públicas e profissionais de expertise na área

1. Alessandra Teixeira, professora adjunta da  Universidade Federal do ABC (UFABC) e dos Bacharelados de Ciências e Humanidades e de Políticas Públicas
2. Davi Tangerino, Advogado e professor da FGV/SP
3. Eliza Odila Conceição Silva Donda, advogada
4. Eugênio Aragão, ex-Ministro da Justiça
5. Fernanda Maria Vieira, advogada e professora da UFRJ 
6. José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça
7. José Eduardo Cardozo, ex-Ministro da Justiça
8. Maria da Conceição Andrade Paganele Santos, advogada
9. Natália Corazza Padovani, pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero Pagu/UNICAMP
10. Renato Vieira, advogado
11. Thales Arcoverde Treiger, Defensor Público Federal

Organizações da sociedade civil

1. ABRACRIM – AL – Leonardo de Moraes Araújo Lima
2. ABRACRIM – AM – Cândido Honório Soares Ferreira Neto
3. ABRACRIM – BA – Fernando Santos
4. ABRACRIM – CE – Ligia Peixe
5. ABRACRIM – DF – Fernando Parente dos Santos Vasconcelos
6. ABRACRIM – ES – Homero Junger Mafra
7. ABRACRIM – GO – Alex Araújo Neder
8. ABRACRIM – MA – Erivelton Lago
9. ABRACRIM – MG – Deiber Magalhães
10. ABRACRIM – MS – Alexandre Franzoloso
11. ABRACRIM – MT – Michelle Marie de Souza
12. ABRACRIM – PA – Marcus Valerio Saavedra
13. ABRACRIM – PB – Sheyner  Yàsbeck Asfóra
14. ABRACRIM – PE – Emerson Davis Leonidas Gomes 
15. ABRACRIM – PR – Andrey Salmazo
16. ABRACRIM – RJ – Thiago Minagé 
17. ABRACRIM – RN – Aquiles P P Melo
18. ABRACRIM – RO – Aisla de Carvalho
19. ABRACRIM – RS – Raccius Potter
20. ABRACRIM – SC – Hélio Rubens Brasil
21. ABRACRIM – SP – Antonio Belarmino Jr
22. ABRACRIM – TO – Sibele  Biazotto
23. ABRACRIM – AC – Thalles Vinícius de Souza Sales
24. ABRACRIM – AP – Lucidéa Portal Melo de Carvalho
25. Além das Grades – Pernambuco
26. Amparar – Associação de Familiares e Amigos de Presos/as (São Paulo)
27. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
28. Associação Atados
29. Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM Nacional 
30. Associação de Juízes para a Democracia
31. Associação de Juízes pela Democracia – AJD
32. Associação de mães e amigos da criança e adolescente em risco – AMAR
33. Associação de Mães, Familiares e Amigos de Presas e Presos do Rio Grande do Norte
34. Associação Juízes para a Democracia
35. Cendhec – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social 
36. Central de Cooperativas Unisol Brasil 
37. Centro Acadêmico 22 de Agosto
38. Centro Acadêmico XI de Agosto
39. Centro de Defesa de Direitos Humanos “Carlos Alberto Pazzini”
40. Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo/Cdhep
41. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – CESeC
42. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos 
43. Coletivo Fala Alto – Pernambuco
44. Coletivo Por Nós – Mulheres Sobreviventes do Cárcere (SP)
45. Coletivo Rosas no Deserto: Familiares, Amigas/os e Egressos e Egressas do Distrito Federal 
46. Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OABRJ
47. Comissão de Direitos Humanos da OABRJ 
48. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo CDHPF
49. Conectas Direitos Humanos 
50. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo
51. Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas estaduais
52. Conselho Regional de Psicologia do RS
53. DDH – Instituto de Defensores de Direitos Humanos
54. Departamento Jurídico XI de Agosto
55. Diocese Cel. Fabriciano, Itabira – MG, José Carlos de Paula 
56. Fórum Grita Baixada
57. Frente Distrital pelo Desencarceramento – Distrito Federal
58. Frente Estadual pelo Desencarceramento RJ
59. GAJOP-Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares
60. Grupo Tortura Nunca Mais – SP 
61. Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança Pública e Administração da Justiça Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (GPESC-PUCRS)
62. Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (GPVC-UFRGS)
63. INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
64. Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas – INNPD
65. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM 
66. Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC
67. Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela
68. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
69. Instituto de Defesa dos Direitos Humanos – IDDH 
70. Instituto de Estudos da Religião – ISER
71. Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
72. Instituto Latino Americano de Direitos Humanos – ILADH 
73. Instituto para Desenvolvimento de Ações Sociais – IDEAS
74. Instituto Pro Bono
75. Instituto Sou da Paz
76. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC 
77. JusDh – Articulação Justiça e Direitos Humanos
78. Justiça Global 
79. Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ 
80. Liberta Elas – Pernambuco
81. Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura do Estado do Rio de Janeiro
82. MNDHPol – Movimento Nacional Direitos Humanos de Policiais
83. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI
84. Movimento Mulheres Negras Decidem – RJ
85. Movimento Nacional de Direitos Humanos MNDH Brasil
86. Movimento Negro Unificado – MNU 
87. Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP)
88. Núcleo de Migração LGBTQIA da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/SP
89. Ong EuSouEu – Reflexos de uma Vida na Prisão
90. Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado do Acre. 
91. Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
92. Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública do Estado do Pará
93. Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública do Maranhão 
94. Pastoral Carcerária Nacional 
95. Plataforma Brasileira de Política de Drogas – PBPD
96. Plataforma DHESCA Brasil
97. ProMigra – Projeto de Promoção dos Direitos dos Migrantes 
98. Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência
99. Rede Feminista de Juristas – deFEMde
100. Rede Justiça Criminal
101. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP 
102. Sociedade Brasileira dos Advogados Criminalistas – SACERJ
103. Vivat Brasil

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