A Comissão de Segurança Pública (CSP) pode votar o projeto de lei que autoriza o confisco e a destinação de bens móveis e imóveis utilizados na prática de crimes de tráfico e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. O PL 1.668/2023, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES) também pune expressamente quem cede imóveis ou apoia esses abusos. O relator da proposta na CSP é o senador Jorge Seif (PL-SC).
Fonte: Agência Senado
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