Projeto exige advertência antes de multa ambiental em casos de subsistência

Autor não pode ser reincidente e nem ter causado dano ambiental relevante Para autor, pode ser desproporcional multa por pesca para consumo próprio - Foto: Luís Gustavo/Incra Oeste do Pará O Projeto de Lei 3358/26 permite que o infrator receba uma advertência antes de ser multado por infração administrativa ambiental, desde que tenha agido para garantir sua própria subsistência ou a de sua família, não seja reincidente e não tenha causado dano ambiental relevante. A legislação atual autoriza...